Questões de Concurso sobre Orçamento Público no Brasil

Analise as informações a seguir:

I. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

II. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Marque a alternativa CORRETA:

O orçamento público, sob a perspectiva tradicional era “um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo, geralmente, um ano, e constitui o documento fundamental das finanças do Estado, bem como da Contabilidade Pública”. Sob a perspectiva programática, o orçamento é “o processo pelo qual se elabora, expressa, executa e avalia o nível de cumprimento da quase totalidade do programa de governo, para cada período orçamentário. É um instrumento de governo, de administração e de efetivação e execução dos planos gerais de desenvolvimento socioeconômico”. Considerando o sistema orçamentário brasileiro, relacione adequadamente os conceitos a seguir.

1. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

2. Lei Orçamentária Anual – LOA.

3. Plano Plurianual – PPA.

4. Processo de Planejamento-Orçamento.

( ) Consubstanciado por instrumentos de planejamento, visa garantir que, ao escolher alternativas prioritárias, os recursos sejam utilizados de forma a minimizar os problemas econômicos e sociais.

( ) Instrumento com a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, de modo a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas definidos pela Administração Pública no Plano Plurianual.

( ) Processo utilizado para organizar as atividades do governo, visando alcançar objetivos e metas estabelecidos para um período de quatro anos, em todos os níveis de governo.

( ) Viabiliza concretização dos objetivos estabelecidos no plano plurianual, por meio da programação das ações a serem executadas e alocação de recursos a serem distribuídos.

A sequência está correta em

O processo de planejamento do orçamento público envolve várias etapas, porém três delas se destacam: a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Em relação ao orçamento público, assinalar a alternativa CORRETA.

Orçamento público é um instrumento de planejamento e gestão das finanças públicas, exigido pela constituição brasileira. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O orçamento público define a previsão das receitas que o governo espera arrecadar e a autorização das despesas que podem ser realizadas para um determinado período, normalmente 2 anos.

( ) A fixação de despesas define os gastos que o governo está autorizado a realizar como investimentos em infraestrutura, despesas com pessoal, saúde, educação, segurança, e outros serviços públicos, sendo vedada a inclusão de autorizações de despesas para exercícios seguintes.

( ) O orçamento público é parte fundamental do processo de planejamento governamental, que inclui o Plano Plurianual (PPA) e as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esses instrumentos estão interligados e servem para orientar as ações do governo a médio e longo prazo.

( ) O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de curto prazo, destinado a compatibilizar a programação financeira e as metas físicas anuais com a execução orçamentária.

( ) Um dos princípios fundamentais do orçamento público é o equilíbrio entre receitas e despesas, garantindo que o governo não gaste mais do que arrecada. No entanto, em algumas situações, o orçamento pode prever déficit que deve ser financiado por meio de endividamento.

Estão corretas as afirmativas:

Acerca dos instrumentos de planejamento governamental previstos no atual ordenamento jurídico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No âmbito municipal, os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual são de competência compartilhada entre os Chefes dos Poderes, em respeito ao Princípio da Autonomia Administrativa.

( ) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das empresas em que o Poder Público detenha a maioria do capital social com direito a voto e o Orçamento da Seguridade Social, que abrange as receitas e despesas relacionadas à garantia dos direitos à saúde, previdência e assistência social.

( ) Diante de situações de calamidade pública ou guerra iminente, a Lei Orçamentária Anual poderá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material e serviços de terceiros.

A sequência está correta em

O modelo orçamentário brasileiro criou as bases para integração do orçamento ao planejamento das ações governamentais e compreende a elaboração dos instrumentos que concretizam o sistema orçamentário, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, Art. 165, “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais”. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui-se em um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) em função do papel intermediário que exerce entre eles de que

Sobre os conceitos básicos referentes ao Orçamento Público no Brasil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O prazo para encaminhamento do Projeto da LOA é idêntico para todos os entes da Federação: até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.

( ) A elaboração do Orçamento no Brasil conta com a participação do Executivo e do Legislativo, sendo, por isso, tipificado como “misto”.

( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um documento uno que compreende três esferas: fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas controladas pelo Poder Público.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem a função de estabelecer as metas e prioridades da administração pública, sendo instrumento apto a dispor sobre alterações na legislação tributária.

Os programas do PPA representam o conjunto coordenado de ações governamentais que, financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários, visam à concretização do seu objetivo.

O modelo orçamentário definido pela Constituição de 1988 é composto por três instrumentos interdependentes: o Plano Plurianual — PPA —, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO — e a Lei Orçamentária Anual — LOA —.

No processo orçamentário brasileiro, a(o)

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) foi contratado para atuar no aperfeiçoamento dos programas e na avaliação de resultados que buscam superar a distância entre homens e mulheres nas políticas públicas. No escopo desse objetivo, uma das fontes de análise será o Plano Plurianual da União (PPA), que consiste no principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo.

Tendo como foco o potencial de efetividade dos programas propostos, um dos elementos relevantes de análise refere-se

O entendimento do exercício financeiro e a gestão de créditos adicionais são fundamentais para a administração pública. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das opções dispostas, o exercício financeiro no Brasil:

O sistema de planejamento e orçamento brasileiro prevê a elaboração compulsória de somente dois instrumentos básicos: a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).

A Lei nº 14.791/2023 é um elemento-chave do orçamento público brasileiro para 2024 pois, entre outros aspectos, reforça a necessidade de compatibilidade do orçamento com a meta de resultado primário de R$ 0,00 (zero real) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, explicita o que não deve ser computado para cálculo do déficit primário, bem como destaca as áreas mais importantes para alocação dos recursos públicos em 2024.

Trata-se, portanto do(a)

Na estrutura programática do plano plurianual (PPA), as ações são tipificadas como projetos, atividades e operações especiais, as quais buscam aperfeiçoar os projetos do governo e têm como resultado um bem público entregue à coletividade.

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados e a destinação desses recursos, representando peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas, com indicação das prioridades do governo para a sociedade.

Acerca dos conceitos referentes ao Orçamento Público no Brasil, avalie os itens a seguir.

I. Em seus primórdios, o orçamento era um simples instrumento de controle político do legislativo sobre o executivo, e não se propunha a ser um instrumento de intervenção na economia.

II. No Brasil, a parcela das despesas discricionárias do orçamento tem caráter majoritariamente autorizativo.

III. O orçamento moderno se consubstancia num plano que expressa, em termos monetários, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Orçamentária Anual expressa a sua integração com o Plano Plurianual por meio

Analise o texto abaixo.

“O governo modificou a estimativa dos resultados positivos das contas públicas para os próximos anos. Antes, a trajetória era de superávit primário em 2025 (gastos menores que arrecadação) equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Agora é de déficit zero (gastos iguais à arrecadação), a mesma meta fiscal de 2024. Com o documento, o governo disponibiliza estudos e projeções econômicas para o país. Por exemplo, a exposição de motivos prevê o aumento do salário mínimo de R$ 1.412 para R$ 1.502 em 2025. O reajuste pode mudar, pois depende do resultado dos indicadores de inflação”.

Fonte: adaptado de Agência Senado, 2024.

Considerando o contexto da elaboração do Orçamento Público do ano seguinte, é correto afirmar que o documento citado no texto trata-se da:

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. A Constituição estabelece um arcabouço normativo sólido para a gestão orçamentária, buscando conciliar a eficiência na aplicação dos recursos públicos com a participação democrática da sociedade na definição das prioridades governamentais.

O instrumento que tem como função estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública é