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As leis que regulamentam as atividades econômicas, sociais...
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Q2802136
Teclas de Atalhos
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As leis que regulamentam as atividades econômicas, sociais, culturais e políticas da comunidade dependem de recursos do Orçamento Público para sua aplicação. Uma lei que estabeleça a coleta seletiva de lixo, por exemplo, implicará uma série de novos gastos para o recolhimento, o armazenamento e a destinação dos resíduos sólidos. Para que essa lei saia do papel é preciso que o programa de coleta de resíduos sólidos tenha previsão de recursos no orçamento, para sua implantação e manutenção ao longo do tempo.
A respeito do tema orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.
A
No Brasil, não contempla a adoção de sistema de planejamento constituído por planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
B
Plano Plurianual tem foco no curto prazo.
C
O orçamento não é apenas um instrumento contábil, mas fundamentalmente um instrumento jurídico de alocação de recursos econômicos e sociais entre segmentos da sociedade.
D
O Orçamento Público organiza a programação de gastos por área de atuação governamental, compatibilizando o conteúdo dos planos setoriais com as orientações estratégicas do governo.