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Considerando-se a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal nas contratações públicas...
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Q3109439
Teclas de Atalhos
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Considerando-se a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal nas contratações públicas, observou-se atentamente na referida Lei que
A
a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto fiscal, quadrienalmente, pelo presidente da Casa Legislativa.
B
a assunção da obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, pode ser realizada até três meses antes das eleições municipais.
C
a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória de caráter continuado.
D
a receita criada ou aumentada poderá afetar as metas de resultados fiscais previstas, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento da despesa.
E
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação e compatibilidade com o regimento interno da Câmara Municipal.