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O controle da execução orçamentária compreenderá, EXCETO:
O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de prestação de serviços, exceto a realização de obras.
A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.
A legalidade dos atos de que resultem o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.