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A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece limites aos...
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece limites aos entes federados no que tange à realização de Despesas com Pessoal, adotando como parâmetro a Receita Corrente Líquida (RCL). Acerca do tema, assinale a alternativa correta:
A
Nos Estados e Distrito Federal, o referido limite é de 50% da RCL.
B
Nos Municípios o referido limite é de 60% da RCL, divididos entre 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.
C
Na União, o limite é de 50% da RCL, cabendo ao Congresso Nacional a fatia de 5% da RCL.
D
Nos Municípios e no Distrito Federal o limite é de 60%, cabendo 55% para o Executivo e 5% para o Legislativo.
E
Nos Estados, o referido limite é de 60%, cabendo ao Poder Executivo a fatia de 40,9% da RCL.