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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei...
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Q2761052
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), as despesas com pessoal do Poder Legislativo do Município de Quatro Irmãos não podem exceder ao seguinte percentual:
A
6% da receita corrente líquida do Município.
B
6% da receita tributária do Município.
C
6% das receitas próprias do Município.
D
60% da receita corrente líquida do Município.
E
60% das receitas próprias do Município.