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Nos termos do art. 169 da CRFB/1988 e de acordo com a Lei...

Ano: 2023
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE
Prova: FEPESE - Prefeitura de Balneário Camboriú - Procurador do Município - 2023

Nos termos do art. 169 da CRFB/1988 e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:

  1. ......................... para União,
  2. ......................... para Estados e
  3. ......................... para Municípios.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

50% • 50% • 60%

B

50% • 60% • 50%

C

50% • 60% • 60%

D

60% • 60% • 50%

E

60% • 60% • 60%

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