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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais

 
 
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Ano: 2026
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de Itaquaquecetuba - Técnico Contábil - 2026

De acordo com a legislação, os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde, destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, dar-se-á por Lei Complementar, que será reavaliada, pelo menos, a cada

A

dois anos.

B

quatro anos.

C

cinco anos.

D

sete anos.

E

oito anos.

Ano: 2025
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de Sertãozinho - Analista de Orçamento - 2025

A transposição e remanejamento de recursos é vedado sem prévia autorização legislativa, exceto nas atividades

A

de saúde e educação.

B

de calamidade pública.

C

previstas no PPA.

D

de ciência, tecnologia e inovação.

E

estabelecidas no orçamento programa.

Ano: 2025
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - TCE SP - Auditor de Controle Externo - Área Administração - 2025

O Fundo de Participação dos Municípios tem a seguinte característica:

A

os repasses são realizados anualmente pelo Tesouro Nacional.

B

a distribuição dos recursos considera, principalmente, a população e o nível de renda.

C

é composto por parte da arrecadação de dois impostos: ICMS e IPTU.

D

não tem um percentual específico fixado pela legislação.

E

não há uma fórmula específica de cálculo.

Ano: 2024
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - TRF 1 - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2024

Considere o trecho a seguir, extraído de um Decreto do Poder Executivo Federal:


“Art. 13. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até: I - 9 de dezembro de 2024, para as despesas primárias discricionárias [...]; e II - 31 de dezembro de 2024, para as demais despesas [...]”


O trecho acima indica que o Decreto:

A

consiste em instrumento auxiliar na indicação de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira;

B

corresponde a um instrumento que assegura o cumprimento da meta de resultado primário;

C

pode indicar ressalva às despesas incluídas no cômputo da meta fiscal;

D

representa uma exceção ao princípio da exclusividade orçamentária;

E

resulta em descumprimento do princípio da anualidade da execução orçamentária.

 
 
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