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A transposição e remanejamento de recursos é vedado sem prévia autorização legislativa,...
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Q3659879
Teclas de Atalhos
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A transposição e remanejamento de recursos é vedado sem prévia autorização legislativa, exceto nas atividades
A
de saúde e educação.
B
de calamidade pública.
C
previstas no PPA.
D
de ciência, tecnologia e inovação.
E
estabelecidas no orçamento programa.