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Questões de Concurso sobre Quanto à classificação da despesa por natureza
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A Reserva de Contingência, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), possui características específicas quanto à sua natureza e forma de utilização no orçamento público.
Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
A
A Reserva de Contingência é uma dotação orçamentária vinculada a um órgão específico, destinada à execução direta de despesas imprevistas no exercício financeiro.
B
A Reserva de Contingência constitui uma receita orçamentária destinada a cobrir insuficiências de arrecadação ao longo do exercício financeiro.
C
A Reserva de Contingência é uma despesa já previamente comprometida com riscos fiscais identificados, podendo ser executada independentemente de autorização adicional.
D
A Reserva de Contingência é uma dotação global não vinculada a órgão, programa ou ação específica, cuja utilização depende da abertura de créditos adicionais.
E
A Reserva de Contingência é classificada como despesa corrente obrigatória, destinada ao pagamento de passivos contingentes já reconhecidos no balanço patrimonial.
As despesas correntes têm natureza operacional, sendo realizadas para manutenção dos equipamentos e para o funcionamento dos órgãos governamentais. Assinale a opção em que é corretamente apresentado um exemplo de despesa classificável exclusivamente como corrente.
A
auxílio a entidades sem fins lucrativos
B
programas de inclusão e acessibilidade
C
aquisição de instalações e equipamentos
D
desenvolvimento de sofiware
E
aquisição de material permanente
O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina prevê, expressamente, a possibilidade de realização de sessões em ambiente virtual. A respeito da matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A composição da sessão virtual será registrada pela Secretaria-Geral, considerando-se, para fins de quórum, os conselheiros, inclusive o Presidente, e os conselheiros-substitutos convocados que acessarem o Plenário Virtual por meio de login e senha ou de Certificado Digital e-CPF.
B
A declaração de impedimento ou suspeição, quando não formalizada nos autos ou consignada em sessão anterior, deverá ser efetuada pelo Conselheiro, no próprio ambiente eletrônico, até o fechamento da respectiva sessão virtual.
C
Ocorrendo, durante a sessão virtual, início ou fim de substituição de conselheiro, considerar-se-á para efeito de composição aquele que na abertura estava no exercício.
D
As sessões ordinárias virtuais serão públicas, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sítio eletrônico do TCE/SC, e, salvo deliberação em contrário, serão realizadas semanalmente, com início às 17h00 de sexta-feira e término às 12h00 de sexta-feira da semana seguinte, abertas e encerradas automaticamente pelos meios disponíveis de tecnologia da informação e supervisionadas pela Secretaria-Geral deste Tribunal, ficando, nesse período, os processos disponíveis para apreciação.
E
O empate na votação não implicará na suspensão do julgamento ou apreciação do processo ou seu adiamento, devendo o Presidente juntar sua manifestação de voto de desempate no próprio sistema.
No que se refere às características e às classificações da despesa pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As despesas orçamentárias relativas à aquisição de materiais para estoque classificam-se como despesas correntes não efetivas, uma vez que configuram fatos contábeis permutativos.
( ) Quando o dispêndio é extraorçamentário, não há registro de despesa orçamentária, mas apenas uma desincorporação de passivo ou uma apropriação de ativo.
( ) As despesas de capital, como as transferências de capital, são classificadas como despesas não efetivas, ainda que provoquem variação patrimonial diminutiva.
A
F – V – F
B
F – V – V.
C
V – V – F.
D
V – F – F.
E
V – F – V.
Sobre a classificação da despesa pública, é correto afirmar que deverá(ão) ser indicado(s), no mínimo:
A
a categoria econômica.
B
a categoria econômica e o grupo de natureza de despesas.
C
a categoria econômica, o grupo de natureza de despesas e a modalidade de aplicação.
D
a categoria econômica, o grupo de natureza de despesas, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.
E
a categoria econômica, o grupo de natureza de despesas, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e o subelemento de despesa.
Considere que você é um(a) contador(a) público(a) e, em determinado período, foi-lhe requerido o empenho de algumas operações realizadas pelo órgão em que você atua, sendo elas:
• pagamento de juros sobre dívida contratual;
• aquisição de material de consumo;
• constituição de capital social de empresa pública;
Seguindo o critério de classificação por natureza da despesa, constante da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163/2001 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 11ª Edição), a codificação utilizada para essas despesas, até o elemento, será, respectivamente:
A
3.1.90.01, 3.3.90.39, 4.4.90.52.
B
4.4.90.61, 3.3.90.30, 4.5.90.61.
C
4.6.90.71, 3.3.90.39, 4.4.96.93.
D
3.2.90.21, 3.3.90.30, 4.5.90.65.
E
3.2.20.21, 3.1.90.01, 4.5.70.92.
Ano:
2026
Banca:
Instituto AOCP
No processo de aquisição de bens ou serviços por parte dos institutos federais, é necessária a adequada classificação quanto à natureza da despesa orçamentária. Considerando esse contexto, os elementos de despesa classificados como “Serviços de Consultoria” e “Aquisição de Títulos de Crédito” são respectivamente classificados quanto ao grupo de natureza de despesa como
A
Outras Despesas Correntes e Inversões financeiras.
B
Investimentos e Inversões financeiras.
C
Outras Despesas Correntes e Investimentos.
D
Amortização da dívida e Juros e Encargos da dívida.
E
Outras Despesas Correntes e Juros e Encargos da dívida.
A respeito das operações ocorridas durante o mês de dezembro de 2025, é correto afirmar que:
A
Na operação 1, um dos registros contábeis realizados foi:
Natureza da informação: patrimonial
B
Na operação 3, um dos registros contábeis realizados foi:
Natureza da informação: orçamentária
C
Na operação 4, no estágio do empenho, um dos registros contábeis realizados foi:
Natureza da informação: patrimonial
D
Na operação 5, um dos registros contábeis realizados foi:
Natureza da informação: orçamentária
E
Na operação 7, um dos registros contábeis realizados foi:
Natureza da informação: orçamentária
Considerando as atividades operacionais desenvolvidas pelo contador no âmbito de autarquia federal integrante da administração pública indireta, analise as afirmativas a seguir:
I.A manutenção de um cronograma de obrigações acessórias mensais, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, é medida necessária para prevenir penalidades de natureza pecuniária e assegurar a regularidade fiscal da entidade.
II.A organização dos processos de despesa deve, como regra, observar a ordem cronológica de exigibilidade após a regular liquidação, admitidas as exceções expressamente previstas em lei.
III.O suporte técnico quanto à adequada classificação das despesas públicas contribui para a fidedignidade dos registros e para a qualidade das informações contábeis de natureza patrimonial.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I apenas.
C
II e III apenas.
D
I e II apenas.
A classificação da despesa pública por natureza permite identificar o objeto do gasto e os seus efeitos econômicos, ainda que dissociada da finalidade governamental expressa nos programas e nas ações orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Considere algumas informações da dotação orçamentária da nota de empenho 2025NE901901 a seguir:
Plano de Trabalho: 231470
Fonte: 1000000000
Natureza de Despesa 339039-16
Considere que o contrato 99/2025, com a empresa “Comercial MG Licita Tudo ou Nada”, prevê a aquisição de materiais ou equipamentos para substituição ou melhorias. A Empresa aponta a necessidade de compra de peças para substituição. Ao aprovar a compra dos materiais, o fiscal do contrato:
A
Pode indicar a nota de empenho 2025NE901901 como garantia de pagamento, pois o contrato prevê a compra de materiais.
B
Não pode indicar a nota de empenho 2025NE901901 como garantia de pagamento, pois é necessário apontar um empenho do exercício financeiro vigente.
C
Pode indicar a nota de empenho 2025NE901901 como garantia de pagamento, pois a dotação orçamentária de material é a mesma da prestação de serviços.
D
Não pode indicar a nota de empenho 2025NE901901 como garantia de pagamento, pois material é classificado em outra natureza de despesa, sendo necessário apontar outra nota de empenho na classificação orçamentária adequada.
E
Não pode indicar a nota de empenho 2025NE901901 como garantia de pagamento, pois o material deve ser classificado em outra fonte de recursos.
As contas são classificadas de acordo com a natureza das informações que evidenciam, devendo ser segregadas em contas orçamentárias, contas patrimoniais e contas de controle.
C
Certo
E
Errado
A correta classificação da despesa pública é essencial para a transparência e para o controle dos gastos. Com base no Manual Técnico de Orçamento (MTO) e nas normas de detalhamento da despesa, assinale a alternativa CORRETA.
A
O material de consumo e o material permanente são classificados sob o mesmo código de elemento de despesa, independentemente da sua durabilidade.
B
Anatureza de despesa “Material de Consumo” deve ser utilizada para o registro de bens que, em uso normal, perdem sua identidade física ou têm durabilidade limitada a dois anos.
C
Serviços de terceiros prestados por pessoas físicas e pessoas jurídicas devem ser registrados obrigatoriamente na mesma natureza de despesa.
D
O Ativo Imobilizado, como a compra de equipamentos e instalações, é classificado como uma Despesa Corrente, pois não altera a estrutura patrimonial do ente.
E
A classificação da despesa por "Natureza" é facultativa para os municípios, que podem optar por registrar apenas a "Função" do gasto.
Considere a situação hipotética a seguir:
O Comando da Aeronáutica (COMAER), na condição de Unidade Orçamentária vinculada ao Ministério da Defesa, planejou para o exercício de 2026 a continuidade do Programa Estratégico "Fortalecimento do Poder Aeroespacial", originalmente previsto no Plano Plurianual (PPA 2024-2027). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabeleceu como prioridade a manutenção da soberania do espaço aéreo, autorizando a alocação de recursos tanto para a expansão da frota quanto para a prontidão operacional. Para o exercício de 2026, a Lei Orçamentária Anual (LOA) fixou a despesa do COMAER no montante total de R$ 10.000.000.000,00, distribuídos conforme a seguinte programação hipotética de Grupos de Natureza de Despesa (GND):
● GND 1 (Pessoal e Encargos Sociais): R$6.500.000.000,00
● GND 3 (Outras Despesas Correntes): R$1.500.000.000,00 (Destinados à aquisição de combustível de aviação e manutenção preventiva de turbinas).
● GND 4 (Investimentos): R$2.000.000.000,00 (Destinados à aquisição de novas unidades de caças multimissão).
Durante a execução orçamentária, o Comando de Preparo (COMPREP) solicitou o remanejamento de parte dos recursos destinados à compra de novos caças para suprir uma escassez crítica de combustível de aviação (Querosene de Aviação - QAV), visando não interromper o policiamento do espaço aéreo.
Com base na Lei nº 4.320/1964, na Constituição Federal e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise a situação e assinale a alternativa correta.
A
A aquisição de novas unidades de caças, por representar um incremento no patrimônio público, classifica-se tecnicamente como Despesa de Capital, integrando o GND 4, enquanto a compra de combustível (QAV) é uma Despesa Corrente, classificada no GND 3, sendo vedada a transposição de recursos de uma categoria para outra sem prévia autorização legislativa específica.
B
O PPA 2024-2027, por ser um instrumento de planejamento de longo prazo, possui natureza impositiva absoluta sobre a LOA 2026, impedindo que o gestor da Aeronáutica realize qualquer alteração na alocação entre os GNDs 3 e 4, mesmo em casos de urgência operacional.
C
As despesas com manutenção preventiva de turbinas, embora visem manter o bem em operação, devem ser obrigatoriamente classificadas no GND 4 (Investimentos) se o valor da manutenção ultrapassar 10% do valor de mercado da aeronave, conforme as normas de contabilidade de custos.
D
A dotação de R$6.500.000.000,00 referente ao GND 1 é considerada despesa discricionária no âmbito do COMAER, podendo ser integralmente contingenciada pelo Poder Executivo para cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO.
Considerando que a classificação das despesas públicas é essencial para a transparência, assinale a definição CORRETA:
A
Despesas correntes são aquelas destinadas à manutenção das atividades administrativas e serviços públicos, enquanto despesas de capital são voltadas a investimentos e amortização da dívida.
B
Despesas correntes são aquelas destinadas a obras e aquisição de bens permanentes, enquanto despesas de capital são voltadas ao pagamento de pessoal.
C
Despesas correntes incluem investimentos em infraestrutura, enquanto despesas de capital abrangem gastos com custeio administrativo.
D
Despesas correntes são aquelas que ampliam o patrimônio público, enquanto despesas de capital são voltadas à manutenção de serviços.
Os recursos alocados para a manutenção contínua dos sistemas de informação de um tribunal de contas devem ser contabilizados como despesa corrente, ao passo que os recursos alocados para a compra de equipamentos novos devem ser contabilizados como despesa de capital.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
À luz do princípio constitucional do planejamento público, do conceito de ecossistema orçamentário e das representações orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
A
O devido processo orçamentário vincula exclusivamente o Poder Executivo, não alcançando decisões judiciais com impacto fiscal.
B
As decisões judiciais com repercussão financeira podem alterar a programação orçamentária originalmente aprovada, exigindo diálogo institucional entre os Poderes.
C
O orçamento público consiste exclusivamente em instrumento técnico-contábil, sem relação com disputas políticas, representações institucionais ou escolhas democráticas.
D
O princípio do planejamento público impede que o Poder Judiciário profira decisões que gerem despesas não previstas originalmente na Lei Orçamentária.
E
O conceito de ecossistema orçamentário restringe-se às relações formais entre Poder Executivo e Poder Legislativo durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual.
Na análise de documentos encaminhados para pagamento de contrato administrativo, o técnico em contabilidade constatou que havia nota fiscal emitida pelo contratado, nota de empenho e termo de recebimento do objeto, porém verificou uma inconsistência na classificação orçamentária utilizada no empenho. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
A classificação orçamentária constante do empenho não produz efeitos sobre a execução da despesa após a emissão da nota fiscal.
B
A identificação de inconsistência na classificação orçamentária deve ser objeto de verificação antes da continuidade da execução da despesa.
C
A existência de documento fiscal regular autoriza a liquidação da despesa, independentemente das informações constantes na nota de empenho.
D
A classificação orçamentária constitui informação de interesse gerencial, sem repercussão sobre os registros contábeis da despesa.
Considere a seguinte situação hipotética:
Um município deflagrou processo licitatório e no edital constaram, entre outras, as seguintes informações:
1 OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para a execução de obras/serviços para produção de 50 unidades habitacionais dotadas de infraestrutura em terreno do município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e em seus anexos.
(...)
14 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1 A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta de recursos específicos consignados no orçamento do município, nas seguintes dotações:
901: Secretaria municipal de obras e serviços públicos
901.01: Fundo municipal de obras e serviços
Programa: Habitação e moradia
Ação: Construção de unidades habitacionais
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e instalações
Fonte de recursos: 0.100 Recursos ordinários do tesouro municipal
A respeito dos conhecimentos sobre a classificação orçamentária da despesa pública constante no edital, é correto afirmar que:
A
A ação “Construção de unidades habitacionais” é classificada como um projeto.
B
Não é possível identificar a classificação institucional da despesa.
C
A “Fonte de recursos” é referente à classificação da categoria econômica da despesa.
D
O elemento da despesa “Obras e instalações” é referente à classificação funcional da despesa.
E
O “Fundo municipal de obras e serviços” é classificado como uma subfunção da despesa.
O Município de Vista Alegre decidiu ampliar sua rede municipal de atendimento à saúde para cumprir as metas do seu Plano Plurianual (PPA).
Para o exercício de 2025, a Secretaria Municipal de Saúde planejou as seguintes operações:
I. Construção de uma nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em um bairro periférico, com duração prevista de 10 meses para a conclusão da obra física;
II. Aquisição de medicamentos oncológicos que serão entregues gratuitamente à população cadastrada em programas de tratamento contínuo.
Considerando as normas de classificação da despesa pública, assinale a opção que apresenta a classificação correta das duas despesas, quanto à natureza econômica (Categoria, Grupo da Natureza da Despesa (GND) e Elemento) e quanto à classificação programática (Tipo de Ação), respectivamente.
A
I. Despesa de Capital, GND 5 (Inversões Financeiras), Elemento 51 (Obras e Instalações), Ação do tipo Atividade;
II. Despesa Corrente, GND 3 (Outras Despesas Correntes), Elemento 30 (Material de Consumo), Ação do tipo Projeto.
B
I. Despesa de Capital, GND 4 (Investimentos), Elemento 51 (Obras e Instalações), Ação do tipo Projeto;
II. Despesa Corrente, GND 1 (Pessoal e Encargos), Elemento 32 (Material para Distribuição Gratuita), Ação do tipo Atividade.
C
I. Despesa de Capital, GND 4 (Investimentos), Elemento 51 (Obras e Instalações), Ação do tipo Projeto;
II. Despesa Corrente, GND 3 (Outras Despesas Correntes), Elemento 32 (Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita), Ação do tipo Atividade.
D
I. Despesa de Capital, GND 4 (Investimentos), Elemento 61 (Aquisição de Imóveis), Ação do tipo Projeto;
II. Despesa de Capital, GND 4 (Investimentos), Elemento 30 (Material de Consumo), Ação do tipo Atividade
E
I. Despesa Corrente, GND 3 (Outras Despesas Correntes), Elemento 51 (Obras e Instalações), Ação do tipo Atividade;
II. Despesa Corrente, GND 3 (Outras Despesas Correntes), Elemento 32 (Material para Distribuição Gratuita), Ação do tipo Projeto.
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