Questões de Concurso sobre Despesas com pessoal

Se um servidor da Câmara Municipal de Mossoró aposentar-se e passar a receber seus proventos do Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município, autarquia previdenciária que integra o Poder Executivo municipal, o gasto com os proventos desse servidor inativo será incluído no percentual da despesa com pessoal do Poder Executivo do município de Mossoró.

Dentro da gestão de custos no setor público, se faz uma distinção importante entre custos diretos e indiretos. Custos diretos são aqueles que podem ser diretamente atribuídos a um departamento ou projeto específico, como salários de funcionários que trabalham diretamente em um projeto ou custos de materiais específicos para determinadas atividades. Em contraste, custos indiretos são mais difíceis de atribuir a um projeto ou serviço específico e incluem despesas como manutenção de edifícios, serviços de limpeza e segurança, e gestão administrativa central. Esses custos são geralmente alocados entre diferentes departamentos ou projetos por meio de métodos de rateio baseados em estimativas ou critérios pré-definidos.

De acordo com o Art. 19 da Lei Complementa 1001/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I. União: 50% (cinquenta por cento).

II. Estados: 54% (cinquenta e quatro por cento)

III. Municípios: 60% (sessenta por cento).

Está(ão) CORRETO(S):

Nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo, não poderão ser praticados atos que resultem em aumento das despesas com pessoal.

A receita corrente líquida mínima que um município precisa obter para que o Poder Executivo municipal tenha despesa de pessoal no valor de R$ 5.000.000,00 é, em R$, de aproximadamente:

Dados apresentados pelo Tesouro Nacional revelam que “a despesa de pessoal do Poder Executivo Federal atingiu 18,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2022, uma redução de 2,9 pontos percentuais em relação a 2021, quando foi de 21,8% da RCL”.

Esse resultado foi apurado após o encerramento do exercício de 2022 e sua análise indica que a(o)

Os gastos, oriundos de contratos de Terceirização de pessoal, referem-se a despesas

Para a apuração do Limite de Despesas com Pessoal, conforme disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal, serão computadas as despesas:

No que tange às despesas públicas, analisar os itens abaixo:

I. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.

Está(ão) CORRETO(S):

A secretaria da fazenda de um município apurou uma receita corrente líquida de R$ 45.000.000,00. O limite de despesa com pessoal total do município no período é de R$:

Em 31/12/2021, o Município X apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 25.000.000,00, conforme metodologia prescrita pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta o Total de Gastos com Pessoal do Poder Legislativo que, uma vez ultrapassado, representa o descumprimento ao Limite Legal previsto no artigo 20, III, “a” da LRF.

A política de concursos no Brasil vem sendo implementada de uma forma compatível com a restrição ao aumento de despesas do Estado, seguindo algumas diretrizes.

Dentre as alternativas a seguir, assinale a que diz respeito a uma dessas diretrizes

Analise as afirmativas a seguir.

I. As despesas de pessoal, relativas aos contratos de terceirização de mão de obra, desde que não se refiram à substituição de servidores públicos, deverão ser contabilizadas como “Outras Despesas de Pessoal”.

II. Na apuração do limite de despesa total com pessoal, o ente federativo deve considerar os valores relativos às remunerações líquidas dos servidores.

III. A verificação da despesa total com pessoal, em termos de percentuais da Receita Corrente Líquida, deverá ser efetuada diariamente por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

IV. É ilegal e responderá por crime de responsabilidade fiscal, o gestor público que aumentar despesas com pessoal no último exercício financeiro de seu mandato.

Assinale a alternativa correta.

No período de apuração de dezembro de 2022, o percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida no município ficou:

É considerada como despesa de pessoal aquela decorrente da terceirização extraordinária de serviços de perícias criminais em razão do aumento esporádico da demanda.

De acordo com o Art. 19. Lei Complementar 1nº 01/2020 –L ei de Responsabilidade Fiscal, Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I. De indenização por demissão de servidores ou empregados.

II. Relativas a incentivos à demissão voluntária.

III. Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6^o do art. 57 da Constituição.

IV. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2^o do art. 18.

V. Com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional n^o 19.

Assinale a alternativa CORRETA:

Na esfera municipal, as despesas com pessoal não poderão exceder a 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração, sendo que desse percentual, 54% corresponde a parte do Poder Executivo.

Deverá o novo Assistente, ainda, identificar o teto percentual das receitas correntes que pode ser gasto em despesas com pessoal no poder executivo municipal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal:

Para efeitos da Lei Complementar 101/2000, o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, é a definição de:

A despesa total com pessoal será apurada, observada a remuneração bruta do servidor, somando-se: