Questões de Concurso sobre Despesas com pessoal

Um estado federado apresentou receita corrente líquida no valor de R$ 50.000.000,00. Dessa forma, o Poder Legislativo poderá incorrer em gastos com despesa de pessoal até o limite de:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece alguns limites para a gestão pública, dentre eles o limite máximo de despesas com pessoal. Nas suas regulamentações a Lei estipula limites intermediários para facilitar o acompanhamento do cumprimento da legislação. Considerando que determinado município tenha obtido no ano de 2021 uma Receita Corrente Líquida (ajustada para fins do cálculo de limites de despesas com pessoal) no valor de R$ 210.000.000,00, e o poder legislativo do mesmo município no mesmo ano tenha tido Despesa Total com Pessoal (DTP) no valor de R$ 11.550.000,00, pede-se: Qual(is) dos limites o poder legislativo excedeu?

Em relação aos instrumentos de planejamento do setor público no âmbito federal, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) O Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

( ) O projeto do Plano Plurianual elaborado no primeiro ano de governo, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subsequente, será encaminhado até três meses antes do encerramento do primeiro exercício.

( ) As regras para os gastos com pessoal são definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A sequência correta é

A despesa total com pessoal do Município de Maxaranguape/RN, em cada período de apuração, não poderá exceder

Para fins da determinação do limite de despesa total com pessoal, o ente federativo municipal deve determinar os mesmos percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para os demais entes federados.

Se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite de um poder ou órgão, aplica-se a ele, como sanção, a suspensão da revisão geral anual dos servidores.

As penalidades previstas aos entes que descumprem o limite de despesa total com pessoal incluem o impedimento para a realização de quaisquer operações de crédito.

O valor da despesa corrente é:

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Sendo que na esfera municipal, no âmbito do Poder Executivo, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de:

Um determinado Município hipoteticamente apresentou uma receita corrente líquida de apuração da ordem de R$ 850 bilhões. Nesse caso específico e respeitando o determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, indique o limite máximo de despesa total com pessoal em que esse ente da Federação poderá incorrer em R$ bilhões.

A Receita Corrente Líquida de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2018 foi R$ 4.500.000.000,00. Em 2018, para atender o limite definido pela Lei Complementar nº 101/2000 para a despesa total com pessoal do Poder Legislativo Estadual, incluído o Tribunal de Contas do Estado, o valor NÃO poderia ter ultrapassado, em reais, a:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites de despesa com pessoal dos entes públicos. Em todos os casos, o percentual é calculado em relação à Receita Corrente Líquida. No caso do Município, o limite máximo da despesa com pessoal do Poder Executivo corresponde a um percentual de _______. Além desse limite legal para o gasto com pessoal do Poder Executivo, a Lei estabelece também outros dois percentuais: o do Limite de Alerta, que é de _______; e o do Limite Prudencial, que é de ______.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Considerando as normas relativas às despesas com pessoal previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

Considerando as normas relativas às despesas com pessoal previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, não são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso

A receita de capital faz parte da base de cálculo do limite de despesas de pessoal instituído pela lei de responsabilidade fiscal.

A Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados pela LRF. Na apuração do percentual, o ente da Federação não deverá computar como despesa de pessoal:

I - as despesas com os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

II - as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados.

III - as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

Está(ão) correta(s):

Analise as seguintes informações, extraídas do sistema contábil de uma determinada Prefeitura Municipal, referente ao Relatório de Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre de 2019 - Anexo 01:

Com base nas informações apresentadas e de acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor do montante apurado para o Limite de Alerta da despesa total com pessoal da Prefeitura Municipal será de

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.

A despesa com o pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas deve ser especificada como Despesa de Custeio.

Despesa pública pode ser conceituada como ''o conjunto dos dispêndios do Poder Público para o funcionamento dos serviços públicos'' ou ainda, ''a aplicação de certa quantia em dinheiro por parte da autoridade pública competente, dentro de uma autorização legislativa, para a consecução de um fim a cargo do governo''. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas abaixo:

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. Considera-se compatível com o plano plurianual e a LDO a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

III. A declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o plano plurianual e com a LDO constitui condição prévia para empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.

IV. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 40% (quarenta por cento) para a União e 60% (sessenta por cento) para os Estados e Municípios.

Assinale a alternativa correta.