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A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Sendo que na esfera municipal, no âmbito do Poder Executivo, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de:
40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento).
46% (quarenta e seis inteiros por cento).
51,4% (cinquenta e um inteiros e quatro décimos por cento).
54% (cinquenta e quatro inteiros por cento).