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Questões de Concurso sobre Despesas com pessoal
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Considere os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta. Segundo o art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. No caso dos Municípios este percentual é de 60% (sessenta por cento), sendo que na verificação do atendimento deste limite, não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados.
II - relativas a incentivos à demissão voluntária.
III - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Quais são os limites, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, dos gastos com pessoal no setor público?
A
40% da receita corrente líquida para a União e 60% da receita corrente líquida para Estados e Municípios.
B
60% da receita corrente líquida para a União e 40% da receita corrente líquida para Estados e Municípios.
C
40% da receita corrente líquida para a União e 50% da receita corrente líquida para Estados e Municípios.
D
50% da receita corrente líquida para a União e 60% da receita corrente líquida para Estados e Municípios.
A Lei Complementar Federal n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Ao encontro desse tema, assinale a alternativa correta:
A
A LRF estabelece um limite para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, que, para os Municípios, não pode exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
B
A LRF estabelece um limite para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, que, para os Municípios, não pode exceder a 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento) da receita corrente líquida.
C
A LRF estabelece um limite para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, que, para os Estados, não pode exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
D
A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal, nos Municípios, não poderá exceder a 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento) para o Poder Executivo e 5% (cinco) para o Poder Legislativo.
E
A LRF, por ser lei complementar federal, não fixa limites de gastos de pessoal para os Estados e Municípios.
Existem limites legais para determinadas despesas dos municípios brasileiros, relacionadas a gastos com educação e com pessoal. Considerando um orçamento de receitas correntes líquidas no valor de R$ 500 mil e respeitando aquelas que não serão computados por força de lei, poderá ser gasta, para despesa total com pessoal, a quantia
A
até R$ 250 mil.
B
mínima de R$ 300 mil.
C
de até R$ 300 mil.
D
mínima de R$ 250 mil.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e a condições no que tange à renúncia de receita, de geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Quanto ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
A
os gastos com os inativos e os pensionistas não são contabilizados como despesa total com pessoal, para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento, aplicado às despesas com pessoal inativo, é anulável.
C
os benefícios ou serviços relativo à seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a indicação da fonte de custeio total, visto serem serviços essenciais.
D
a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, considera-se despesa obrigatória de caráter continuado.
No que tange a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101 de 2000, sendo inadmissível, segundo a citada lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, ultrapassar os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
A
União 50%: (cinquenta por cento); Estados: 30% (trinta por cento); Municípios: 20% (vinte por cento).
B
União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
C
União: 30% (trinta por cento); Estados: 30% (trinta por cento); Municípios: 40% (quarenta por cento).
D
União: 45% (quarenta e cinco por cento); Estados:30% (trinta por cento); Municípios: 25% (vinte e cinco por cento).
E
União: 70% (setenta por cento); Estados: 15% (quinze por cento); Municípios: 15% (quinze por cento).
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, quanto às despesas com pessoal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, tais como: União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%.
( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
A
C - C - E.
B
C - C - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
Consoante a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações posteriores, a despesa total com pessoal em cada período de apuração para os Municípios pátrios não poderá exceder,
A
50% da receita corrente líquida do ente.
B
60% da receita corrente bruta do ente.
C
60% da receita corrente líquida do ente.
D
50% da receita corrente bruta do ente.
Com o objetivo de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a LRF estabeleceu limites para a despesa com pessoal dos entes públicos.
Considerada uma Receita Corrente Líquida (RCL) na União de R$ 2 bilhões de reais, a despesa com pessoal atingirá o limite prudencial com o valor de
A
R$ 1,2 bilhão
B
R$ 1,08 bilhão
C
R$ 1 bilhão
D
R$ 950 milhões
E
R$ 900 milhões
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para os entes Federativos realizarem gastos com pessoal, prevendo ainda a possibilidade de aplicação de severas sanções em caso do descumprimento deste limite. Neste sentido, em relação à fiscalização da gestão fiscal, caso seja constatado pelo órgão fiscalizador que a despesa com pessoal de determinado ente público atinja o percentual de 92% do limite previsto:
A
O Ministério Público deverá julgar as contas deste ente público como irregulares.
B
O Tribunal de Contas deverá julgar as contas deste ente público como irregulares.
C
O Tribunal de Contas deverá alertar o ente público que a despesa com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
D
O Ministério Público deverá abrir o procedimento de Tomada de Contas Especial para verificação acerca dos motivos que levaram a despesa com pessoal a este patamar.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Contador - 2019
É vedada a criação de cargo, emprego ou função quando for constatado que:
A
O montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
B
O montante da despesa total com pessoal ultrapassou 95% (noventa e cinco por cento) do limite.
C
O montante da despesa total com pessoal ultrapassou 60% (sessenta por cento) do limite.
D
O montante da despesa total com pessoal ultrapassou 85% (oitenta e cinco por cento) do limite.
Considerando um valor de receita corrente líquida, de R$ 500.000.000,00, a qual foi apurada num período, assinale a alternativa que apresenta os valores máximos de despesa total com pessoal, em Reais, nesse período de apuração, para os entes Municipal, Estadual e Federal, respectivamente.
A
R$ 300.000,00 – R$ 300.000,00 – R$ 250.000,00.
B
R$ 300.000,00 – R$ 250.000,00 – R$ 150.000,00.
C
R$ 250.000,00 – R$ 300.000,00 – R$ 200.000,00.
D
R$ 150.000,00 – R$ 150.000,00 – R$ 200.000,00.
Quanto à responsabilidade fiscal dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
A
O Tribunal de Contas da União verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
B
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, não necessita de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.
C
Equipara-se a operações de crédito e está permitida a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
D
É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
E
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária não é um instrumento de transparência da gestão fiscal.
Não estão compreendidos nos limites percentuais de gastos com a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, os seguintes gastos:
A
com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, rendimentos variáveis e subsídios.
B
com a convocação extraordinária do Congresso Nacional, convocada pelo Presidente da República em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional, e encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
C
com pessoal do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União e dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
D
relativos a incentivos à demissão voluntária e de indenização por demissão de servidores ou empregados.
E
com horas extras e decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração do mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Assinale a alternativa que apresenta as receitas que compõem a base de cálculo para a apuração do limite da despesa com pessoal:
A
Dívida Ativa e Operações de Crédito.
B
Impostos e Transferências de Capital.
C
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e Concessões Permissões.
D
De Serviços e Amortização de Empréstimos.
E
Alugueis e alienação de bens.
Nos termos da Lei Complementar 101/00, entende(m)-se como “Outras Despesas de Pessoal”
A
o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder.
B
os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
C
os investimentos com servidores que atuam na saúde pública.
D
os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.
E
os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
De acordo com o Demonstrativo da Despesa com Pessoal contido no Relatório de Gestão Fiscal de certo Município relativo ao primeiro quadrimestre de 2019, a Receita Corrente Líquida no período de maio/18 a abril/19 foi de R$ 12.000,00, e a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo no mesmo período foi de R$ 6.000,00. Considerando os valores mencionados e os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (alínea b do inciso III do art. 20 e parágrafo único do art. 22), chegamos à conclusão de que os valores calculados a título de Limite Máximo e Limite Prudencial para as despesas com pessoal do Poder Executivo foram, respectivamente, de:
A
R$ 5.832,00 e 6.156,00.
B
R$ 6.480,00 e 5.832,00.
C
R$ 6.480,00 e 6.156,00.
D
R$ 7.200,00 e 6.480,00.
E
R$ 7.200,00 e 6.840,00.
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, é CORRETO afirmar que:
A
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.
B
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 65% da receita corrente líquida.
C
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.
D
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 40% da receita corrente líquida.
E
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 45% da receita corrente líquida.
A Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com isso, a LRF estabelece limites e regras para as despesas de pessoal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A despesa total de pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos onze imediatamente seguintes, adotando-se o regime de competência.
B
Para efeito de limites, a despesa de pessoal não poderá exceder os percentuais da receita do período de doze meses em um percentual de 60% para a União, Estados e Municípios.
C
Na verificação dos limites definidos, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial, de férias e as relativas a incentivos à demissão voluntária.
D
As despesas de pessoal com inativos custeados por recursos provenientes da arrecadação do tesouro não serão computadas para fins de atendimento dos limites.
E
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”.
Um tecnólogo em gestão financeira, ao final do primeiro quadrimestre do ano civil, estando disposto a verificar a situação da União, de seu Município e de seu Estado, quanto aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal, apurou os seguintes valores para a receita corrente líquida e para a despesa total com pessoal desses entes:
Do exposto, o profissional poderá concluir CORRETAMENTE que:
A
a União já ultrapassa o limite de endividamento definido na legislação, que é de 40,9% da RCL.
B
o Estado se encontra no limite do endividamento permitido, 50% da RCL.
C
o Estado já ultrapassa o limite de endividamento definido na legislação, que é de 49% da RCL.
D
o Município se encontra no limite do endividamento permitido, 60% da RCL.
E
o Município já ultrapassa o limite de endividamento definido na legislação, 54% da RCL.
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