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Questões de Concurso sobre Despesas com pessoal
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I. União: 50% (cinquenta por cento);
II. Estados: 60% (sessenta por cento); e
III. Municípios: 60% (sessenta por cento).
Sendo que, a repartição desse limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais destinados para o Legislativo, incluído os Tribunais de Contas:
A
3% (três por cento) na esfera federal; 4% (quatro por cento) na esfera estadual; e 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) na esfera municipal.
B
5% (cinco por cento) na esfera federal; 6% (seis por cento) na esfera estadual; e 6% (seis por cento) na esfera municipal.
C
2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) na esfera federal; 3% (três por cento) na esfera estadual; e 6% (seis por cento) na esfera municipal.
D
5% (cinco por cento) na esfera federal; 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) na esfera estadual; e 6% (seis por cento) na esfera municipal.
Um importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal. Com relação aos limites das despesas com pessoal, assinale a alternativa correta.
A
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
B
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 60%; II - Estados: 50%; III - Municípios: 40%.
C
Na verificação do atendimento dos limites, serão computadas as seguintes despesas: I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; e II - relativas a incentivos à demissão voluntária.
D
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
E
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Indenizações Correntes”.
Um órgão público da Administração Direta implementa um
programa de aposentadoria incentivada. O dirigente do órgão
quer saber se a despesa concernente ao incentivo a ser pago ao
servidor que aderir ao programa, deve ser incluída no cômputo
dos gastos com pessoal.
Sobre a dúvida do dirigente, assinale a opção que apresenta a
resposta correta.
A
Toda despesa que é paga ao servidor público da
administração direta ingressa na rubrica de Gastos com
Pessoal.
B
Haverá necessidade de inserir tal despesa na rubrica de
Gastos com Pessoal, se se tratar de servidor estável.
C
Não haverá necessidade de inserir a despesa com o incentivo
em Gastos com Pessoal, já que haverá redução do quadro de
pessoal.
D
Existirá obrigatoriedade de inserir a despesa com o incentivo
em Gastos com Pessoal, por ser um ônus financeiro para o
órgão que fará o pagamento.
E
Não haverá necessidade de inserir a despesa com o incentivo
em Gastos com Pessoal, uma vez que esta tem caráter
indenizatório.
Consoante o art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a repartição dos limites globais da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, assinale a alternativa CORRETA.
A
Na esfera federal: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Poder Legislativo, excluído o Tribunal de Contas da União; 6% (seis por cento) para o Judiciário; 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Poder Executivo; e 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União.
B
Na esfera estadual: 3% (três por cento) para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% (seis por cento) para o Poder Judiciário; 49% (quarenta e nove por cento) para o Poder Executivo; e 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados.
C
Na esfera municipal: 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, excluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
D
Na esfera federal: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 0,6% (seis décimos por cento) para o Poder Judiciário; 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Poder Executivo; e 6% (seis por cento) para o Ministério Público da União.
O Município de Pinhas, ao elaborar o Demonstrativo da Despesa com Pessoal referente ao 1º quadrimestre de 2017, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, inesperadamente descobriu que ultrapassou os 95% do limite definido no Art. 20 da LRF.
Diante dessa situação, o Município ficou vedado de:
A
contrair operação de crédito, destinada ao refinanciamento da dívida mobiliária, dando como garantia a arrecadação do próximo exercício;
B
encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal visando aumentar a alíquota do imposto sobre serviços;
C
realizar qualquer alteração de estruturas de carreiras e órgãos;
D
conceder aumento ou reajuste a qualquer título, inclusive se derivado de determinação contratual;
E
realizar provimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
De acordo com a Lei
complementar nº 101/2000, qual o percentual
máximo da receita corrente líquida que os
Municípios e os Estados da Federação poderão
destinar a despesas com pessoal, em cada
período?
A
55%.
B
60%.
C
65%.
D
70%.
E
75%.
Um dos limites impostos aos entes públicos pela LRF é a despesa com pessoal, individualizada por poder e órgão.
No caso do Poder Legislativo Municipal que tem como referência uma Receita Corrente Líquida de R$ 240 milhões, terá como limite de despesa com pessoal o valor de:
A
R$ 144 milhões;
B
R$ 129,6 milhões;
C
R$ 14,4 milhões;
D
R$ 7,2 milhões;
E
R$ 4,8 milhões.
Em março de 2018, o ordenador de despesas de um determinado ente público municipal empenhou despesa no valor de R$ 3.000,00 referente ao contrato de terceirização de mão de obra para a substituição de um servidor público durante o mês de abril de 2018. A despesa empenhada foi liquidada e paga, pelo valor total do empenho, respectivamente, em abril de 2018 e maio de 2018. De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor de R$ 3.000,00 integrou o cálculo
A
da Despesa Total com Pessoal no mês de março de 2018.
B
das Outras Despesas Correntes no mês de março de 2018.
C
da Despesa Total com Pessoal no mês de maio de 2018.
D
da Despesa Total com Pessoal no mês de abril de 2018.
E
das Outras Despesas Correntes no mês de abril de 2018.
Após ultrapassar os limites de despesa com pessoal na Receita
Corrente Líquida, definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Brasil entrou em guerra com um país vizinho.
Considerando essa situação hipotética, espera-se que os prazos
para a retomada dos limites
A
sejam suspensos.
B
sejam duplicados.
C
sejam triplicados.
D
mantenham-se inalterados.
E
tenham aplicação imediata.
Se uma empresa pública custear com recursos próprios suas despesas com pessoal, encargos sociais e manutenção em geral, ela poderá excluir esses recursos do orçamento fiscal.
C
Certo
E
Errado
A despesa pública referente ao pagamento de obrigações previdenciárias é classificada no grupo:
A
Outras Despesas Correntes.
B
Pessoal e Encargos Sociais.
C
Investimentos.
D
Inversões Financeiras.
E
Amortização de dívidas.
Nos termos da Lei Complementar no 101/00, se a despesa
total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco
por cento) do limite, é vedado(a) ao Poder, entre outros:
A
provimento de cargo público em qualquer área.
B
alteração de estrutura de carreira que implique
aumento de despesa.
C
contratação de pessoal a qualquer título, inclusive
para reposição decorrente de aposentadoria de qualquer
área.
D
concessão de reajuste ou adequação de remuneração,
inclusive os derivados de sentença judicial.
E
admissão, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria da área de tecnologia.
Julgue os itens que se seguem.
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
IV. Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Estão corretos, APENAS, os itens
A
III e IV.
B
II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
I e IV.
Os gastos relacionados com pessoal do poder executivo da União, de acordo com a LRF, deverão representar o seguinte percentual, do seu limite constitucional de despesas com pessoal.
A
40,9 %.
B
50%.
C
60%.
D
49%.
E
54%.
Se o limite de despesa de pessoal previsto na legislação vigente for
ultrapassado, a indicação das medidas corretivas adotadas ou a
serem adotadas devem ser demonstradas no
A
relatório resumido da execução financeira.
B
anexo de metas fiscais.
C
demonstrativo de renúncia de receita.
D
relatório de gestão fiscal.
E
anexo de riscos fiscais.
Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal que: “Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20 (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas), ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos...”
A
dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
B
três trimestres seguintes, sendo pelo menos um quarto no primeiro.
C
três bimestres seguintes, sendo pelo menos um quinto no primeiro.
D
dois trimestres seguintes, sendo pelo menos um quarto no primeiro.
E
dois bimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
O limite com despesas de pessoal é uma grande preocupação da Constituição de 1988, finalmente regulada pela Lei de
Responsabilidade Fiscal − LRF no ano 2000. Acerca do controle da Despesa Total com Pessoal (DTP) na LRF, é correto afirmar
que
A
no Estado do Amapá, a despesa com pessoal, em cada período de apuração, como percentual da Receita Corrente
Líquida, não poderá exceder 3% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, 6% para o Poder Judiciário e 2%
para o Ministério Público.
B
não é computado como despesa com pessoal para efeito de cálculo dos limites da LRF a despesa com inativos, mesmo que custeadas diretamente pela conta do tesouro.
C
ainda que exista o limite, não pode vir a ser considerado nulo de pleno direito um aumento salarial descumpridor dos
requisitos da LRF, por se tratar de verba alimentar.
D
a prorrogação de uma despesa de caráter continuado criada por prazo determinado não é considerada aumento de
despesa, para os fins da LRF.
E
uma forma de elidir o controle da LRF é promover a terceirização de mão de obra em substituição a servidores e
empregados públicos.
No ano de 2017, o limite de gastos com pessoal do Ministério
Público de um determinado Estado da Federação foi de R$ 400
mil, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Sendo assim, é correto dizer que o limite de gastos com pessoal
do Judiciário desse Estado foi de
A
R$ 200 mil.
B
R$ 600 mil.
C
R$ 800 mil.
D
R$ 1 milhão
E
R$ 1,2 milhão.
Um exemplo de dispêndio orçamentário correspondente a uma despesa corrente, no setor público, é dado
A
pelos investimentos.
B
pelas inversões financeiras.
C
pelos juros e encargos da dívida.
D
pela amortização de dívida.
E
pela incorporação de bens ao patrimônio público.
Conforme o Artigo 19 da LRF (LC no. 101/2000), para fins do caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Marque a opção que determina esses percentuais:
A
União 50%; Estados 50% e Municípios 60%.
B
União 60%; Estados 60% e Municípios 50%.
C
União 50%; Estados 60% e Municípios 60%.
D
União 60%; Estados 60% e Municípios 60%.
E
União 50%; Estados 50% e Municípios 50%.
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