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Questões de Concurso sobre Despesas com pessoal
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A despesa total com pessoal nos Municípios, em cada período
de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta
por cento) da receita corrente líquida. Nos termos da Lei
Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
assinale a alternativa em que não serão computadas
nesse limite, entre outras, as seguintes despesas:
A
indenizações por licença-prêmio não usufruída.
B
pagamentos de qualquer indenização a inativos.
C
as decorrentes de decisões do Tribunal de Contas
do Estado.
D
pagamentos de férias atrasadas e não usufruídas no
período legal.
E
as relativas a incentivos à demissão voluntária.
Um determinado Estado apresenta Receita Corrente Líquida de 1 bilhão de reais no último relatório divulgado pelo Poder Executivo, enquanto a despesa total com pessoal do único Tribunal de Contas Estadual, para o mesmo período, foi de 5 milhões de reais, mantendo percentual histórico. Uma comissão foi criada no âmbito da Assembleia Legislativa, tendo apurado que, nos últimos 12 meses, houve execução de 6 milhões de reais com servidores efetivos, 16 milhões de reais com servidores de provimento em comissão e 6 milhões de reais com contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores. Nesse caso,
A
o limite de gastos com despesas de pessoal, no caso relatado, ainda não teria sido excedido.
B
o Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa têm limites de gastos separados para fins de contabilização do limite de despesas de pessoal da LRF.
C
o gasto com os contratos de terceirização mencionados deve ser deduzido da despesa total com pessoal, para cômputo do limite da LRF.
D
como último recurso, seria possível até mesmo a exoneração de servidores efetivos estáveis.
E
não há qualquer impedimento à nomeação de servidores aprovados em concurso público já homologado.
Em um ente municipal, ao final do 2º trimestre de um exercício, a despesa total com pessoal atingiu o montante de R$ 3.900.733.200,00, sendo que o limite máximo admitido era de R$ 3.714.984.000,00.
De acordo com as disposições da LRF, no quadrimestre seguinte essa despesa deverá ser reduzida em:
A
R$ 185.749.200,00;
B
pelo menos R$ 46.437.300,00;
C
pelo menos R$ 61.916.400,00;
D
pelo menos R$ 92.874.600,00;
E
no máximo R$ 92.874.600,00.
Conforme a Lei Complementar no 101/2000, para verificação do atendimento do limite estabelecido para a despesa total com
pessoal,
A
os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores não são incluídos no
cômputo da despesa total com pessoal.
B
a receita corrente líquida do Distrito Federal é apurada somando-se as receitas orçamentárias arrecadadas no mês em
referência e nos onze anteriores e excluindo-se as transferências correntes recebidas da União.
C
a despesa total com pessoal será apurada somando-se, entre outras, a despesa com Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
D
a despesa total com pessoal será apurada somando-se, entre outras, a despesa com Obrigações Patronais realizada no
mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
E
a receita corrente líquida do Distrito Federal é apurada somando-se as receitas orçamentárias correntes lançadas no mês
em referência e nos onze anteriores e excluindo-se as transferências voluntárias concedidas a outros entes federados.
Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o entendimento de despesa total com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
É o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Também são computados, como despesa com pessoal, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores. Empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", e os auxílios-financeiros, como exemplo: ajuda de custo e alimentação.
B
É o somatório dos gastos do ente da Federação somente com os ativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Também são computados como despesa com pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores. Empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal" e os auxílios-financeiros, como exemplo: ajuda de custo e alimentação.
C
É o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Também são computados como despesa com pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores. Empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
D
É o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Não são computados como despesa com pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores. Empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", e os auxílios-financeiros, como exemplo: ajuda de custo e alimentação.
Os limites máximos com despesas de pessoal para cada poder, no município são:
A
60% (sessenta por cento) no total, sendo: 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
B
50% (cinquenta por cento) no total, sendo: 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver e 45% (quarenta e cinco por cento) para o Executivo.
C
60% (sessenta por cento) no total, sendo: 5% (cinco por cento) para o Legislativo, 3% (três por cento) para o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 52% (cinquenta e dois por cento) para o Executivo.
D
3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município; 6% (seis por cento) para o Judiciário; 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo e 2% (dois por cento) para o Ministério Público.
E
5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município; 3% (três por cento) para o Judiciário; 50% (cinquenta por cento) para o Executivo e 2% (dois por cento) para o Ministério Público.
Assinale a alternativa correta que a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece como despesa total com pessoal.
A
O somatório dos gastos com gratificações e vantagens pessoais de qualquer natureza de empresas privadas que efetuam doações para entidades sem fins lucrativos.
B
O somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas.
C
Pagamento da folha para pessoal de empresas vencedoras de licitação pública.
D
O somatório dos gastos com gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza de empresas vencedoras de licitação pública.
E
O somatório dos gastos com pagamento para pessoal de empresas contratadas.
As despesas com pessoal do Distrito Federal, custeadas com recursos transferidos pela União, são computadas no limite aplicável à União.
C
Certo
E
Errado
Em seu art. 169, a Carta Magna determina que a despesa com pessoal não poderá ultrapassar os limites estabelecidos em lei complementar. Assim, por força da Lei Complementar nº 101/2000, o Município não poderá permitir que sua despesa com pessoal exceda o percentual de:
A
75%
B
50%
C
60%
D
45%
E
22,5%
Com base nessas informações, em decorrência das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa total
com pessoal, o Poder Executivo estadual, ao final do exercício financeiro de 2017,
A
estava vedado a contratar operações de crédito destinadas a o refinanciamento da dívida mobiliária.
B
estava impedido de receber transferências voluntárias.
C
não estava vedado a alterar estrutura de carreira que implicasse em aumento de despesa.
D
não estava sujeito a ser alertado pelo Tribunal de Contas do respectivo estado.
E
estava vedado a contratar horas extras e a conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequar a remuneração a qual quer
título.
A Lei Federal nº 101/2000 inseriu normas e critérios para transparência e controle da gestão fiscal dos Entes públicos, assegurando uma utilização eficaz e qualificação do gasto público. Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale as afirmativas abaixo:
I - Para fins de verificação do limite de gastos com pessoal, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
II - Para um Município com Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00 o valor máximo que pode ser utilizado para despesa de pessoal do Poder Executivo é de R$ 110.000.000,00.
III - Na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, relativas a incentivos à demissão voluntária e decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.
Estão corretas as afirmativas:
A
Apenas as afirmativas I e II.
B
Apenas as afirmativas I e III.
C
Apenas as afirmativas II e III.
D
I, II e III.
A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda com certa prioridade o tema dos gastos com pessoal, visto consumirem uma parcela relevante dos recursos públicos, mas de caráter fundamental para a prestação de serviços para a sociedade. A relevância do tema tem como base nortear os gestores públicos na condução da gestão fiscal. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de responsabilidade fiscal que versam sobre gastos com pessoal:
I - Se um Município obtiver Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00 e o seu gasto com pessoal representando o montante de R$ 56.000.000,00 ele estará proibido de criar de cargo, emprego ou função ou alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
II - Supondo que um Município tenha auferido uma Receita Corrente Líquida de R$ 50.000.000,00 no período encerrado em dezembro de 2017 e tenha destinado R$ 30.000.000,00 para despesas com pessoal do Poder Executivo no mesmo período, o excedente terá que ser eliminado até agosto de 2018, eliminando, no mínimo, um terço do excesso até abril de 2018.
III - Expirado o prazo legal para redução do excesso de gastos com pessoal sem que o Ente Público tenha voltado aos percentuais permitidos, não poderá receber transferências voluntárias ou obter garantia, direta ou indireta, de outro ente, mas poderá contratar operações de crédito que visem à redução das despesas com pessoal.
Estão corretas as afirmativas:
A
Apenas as afirmativas I e II.
B
Apenas as afirmativas I e III.
C
Apenas as afirmativas II e III.
D
I, II e III.
Com relação às despesas com pessoal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O auxílio moradia está inserido no limite das despesas com pessoal, conforme o Art. 18 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fazendo parte da chamada Folha de Pagamentos.
( ) O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, expedido nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, é anulável, podendo ser denunciado por qualquer cidadão.
( ) No atendimento aos limites da despesa com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não serão computados os gastos relativos a incentivos à demissão voluntária.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
A
F – F – V.
B
V – F – F.
C
V – V – F.
D
F – F – F.
E
V – F – V.
Sobre as inovações que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para o orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.
A
Definiu limites de despesas com pessoal no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Definiu o Plano Plurianual – PPA.
C
Definiu a Lei de Orçamento Anual.
D
Definiu a transformação dos Territórios em Estados.
E
Definiu a responsabilização dos empreendedores da iniciativa privada perante o Estado.
O ato, por exemplo, de um prefeito que promova aumento de despesa com pessoal sem a indicação da fonte de custeio será
A
nulo, salvo se for editado em período superior a 180 dias antes do término do seu mandato.
B
anulável, desde que editado em período não inferior a 90 dias do término do seu mandato.
C
sempre eivado de nulidade, não importando o momento em que seja editado.
D
nulo, salvo se for editado em período superior a 90 dias antes do término do seu mandato.
E
sempre anulável, não importando o momento em que seja editado.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece os limites para gasto com pessoal como percentuais da receita corrente líquida em cada ente da Federação. Sobre esses limites, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas relativas a cargos, funções ou empregos militares.
B
Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
C
Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
D
Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas com inativos custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
E
Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.
De acordo com a LC no 101/2000, a despesa com pessoal, para Municípios, NÃO poderá exceder, considerado a receita corrente líquida em cada período de apuração, o percentual de:
A
quarenta por cento.
B
cinquenta por cento.
C
sessenta por cento.
D
setenta e cinco por cento.
E
dez por cento.
Considere as seguintes informações quanto à despesa total com pessoal que foram extraídas do sistema contábil do Poder Judiciário de um determinado Estado e que se referem ao exercício financeiro de 2017.
− Despesa empenhada: R$ 143.000.000,00
− Despesa liquidada: R$ 141.000.000,00
− Despesa paga: R$ 140.900.000,00
− Despesa reconhecida no resultado patrimonial conforme o regime de competência: R$ 141.000.000,00
A Receita Corrente Líquida do Estado referente ao exercício financeiro de 2017 foi R$ 2.500.000.000,00.
De acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, o Poder Judiciário, em 31/12/2017,
A
estava vedado a contratar horas extras, pois a despesa total com pessoal excedeu o limite prudencial.
B
estava vedado a conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequar a remuneração a qualquer título, pois a despesa
total com pessoal excedeu o limite total.
C
estava impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente, pois a despesa total com pessoal excedeu o limite de
alerta.
D
não estava vedado a criar cargo, emprego ou função, pois a despesa total com pessoal não excedeu o limite prudencial.
E
não estava impedido de alterar a estrutura de carreira que implicasse aumento de despesa, pois a despesa total com
pessoal não excedeu o limite de alerta.
De acordo com as previsões contidas na Lei de Responsabilidade
Fiscal sobre o controle da despesa com pessoal,
assinale a alternativa correta.
A
A despesa total com pessoal será apurada somando-
-se a realizada no mês em referência com as dos
doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime
de caixa.
B
Os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
ente, na condição de empregador, às entidades de
previdência não podem ser consideradas no cômputo
da despesa total com pessoal.
C
Os valores dos contratos de terceirização de mão
de obra que se referem à substituição de servidores
e empregados públicos serão contabilizados como
“Outras Despesas de Pessoal”, entrando no cômputo
da despesa total com pessoal.
D
É vedado, em qualquer hipótese, o provimento de
cargo público, admissão ou contratação de pessoal
a qualquer título se a despesa total com pessoal do
Poder Executivo exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite legalmente previsto.
E
Os limites legais de despesa total com pessoal aplicam-
se apenas à administração direta dos entes federativos.
Situação hipotética: No primeiro quadrimestre de 2016,
verificou-se que a despesa com pessoal do Poder Executivo de
determinado município era equivalente a 56% da receita
corrente líquida do ente. Assertiva: Nessa situação, o
município estava impedido de obter garantia de outro ente e
deveria eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres
seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado