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Questões de Concurso sobre Despesas com pessoal
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Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A instituição, previsão e arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação constitui requisito essencial da gestão fiscal, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar essa obrigação relativamente aos impostos.
B
É vedada a utilização de recursos objeto de transferência voluntária para finalidade diversa da pactuada.
C
É vedado ao titular de Poder, nos dois últimos bimestres do mandato, contrair qualquer obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício fiscal.
D
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.
E
É proibida a criação de cargo, emprego ou função, caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Referente às despesas com pessoal, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:
A
Outras Despesas de Pessoal.
B
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.
C
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado.
D
Locação de Mão-de-Obra.
Considerando o demonstrativo a seguir e o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que o valor das despesas com pessoal da administração pública considerado para efeito do limite estabelecido pela legislação é de:
A
$ 35.500.
B
$ 37.500.
C
$ 38.000.
D
$ 39.500.
E
$ 43.500.
Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, assinale
a opção correta.
A
Os percentuais desses limites previstos na legislação incidem
sobre a receita corrente nominal.
B
Os percentuais de gastos para o MPU e o Poder Judiciário são
equivalentes.
C
Estão previstos na CF os percentuais referentes a esses limites.
D
Os percentuais previstos para esses limites são os mesmos para
cada ente federativo.
E
São excluídas desses limites as despesas com indenização
por demissão de servidores.
No tocante ao controle da despesa com pessoal, a Lei
Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) estabelece que se a despesa total com pessoal
exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite,
são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no
excesso, dentre outros, o provimento de cargo público,
admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada
A
a lotação de cargos destinados a áreas estratégicas,
previamente determinadas pela lei de cada ente federativo.
B
a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento
de servidores das áreas de educação, saúde
e segurança.
C
a contratação de pessoal para preenchimento de
cargos de livre nomeação e exoneração a serem lotados
no Gabinete do Chefe do Poder Executivo.
D
a reposição de cargos vagos existentes no Ministério
Púbico, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do
Estado.
E
a contratação emergencial de profissionais e agentes
das áreas da saúde e da assistência social.
Segundo a lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta:
A
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;
B
Na verificação do atendimento dos limites definidos para despesa total com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados;
C
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;
D
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas;
E
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
As despesas de pessoal do Distrito Federal custeadas mediante transferências da União e as respectivas transferências não serão computadas no cálculo do limite fixado para a relação entre as despesas de pessoal e a receita corrente líquida desse ente.
C
Certo
E
Errado
Gastos com pessoal e encargos sociais das fundações públicas
federais estão incluídos no limite de despesas de pessoal
aplicável à União.
C
Certo
E
Errado
Em um determinado ente estadual, o limite da despesa total com pessoal no âmbito do Poder Legislativo é de 60% para a Casa Legislativa e 40% para o Tribunal de Contas.
Sabendo-se que ao final do terceiro quadrimestre do último exercício financeiro encerrado, o ente estadual apurou uma receita corrente líquida de R$ 51,25 bilhões, o limite máximo da despesa total com pessoal da Assembleia Legislativa corresponde a:
A
R$ 922.500.000;
B
R$ 1.025.000.000;
C
R$ 1.537.500.000;
D
R$ 1.845.000.000;
E
R$ 3.075.000.000.
Tendo como referencial teórico o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É ilegal e, portanto, nulo, atos que provoquem aumento da despesa com pessoal em desacordo com o limite legal de
comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
B
O Relatório de Gestão Fiscal, que deverá ser elaborado de forma consolidada pelo Poder Executivo de cada ente da
Federação ao final de cada exercício financeiro, deverá conter balanço orçamentário e demonstrativo da execução
das receitas e das despesas.
C
Na apuração do percentual máximo da Receita Corrente Líquida que cada ente da Federação poderá gastar com
pagamento de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que deverão ser excluídos os valores destinados a
pagamentos de incentivos à demissão voluntária.
D
É facultado a titular de Poder ou órgão dos entes da Federação, contrair obrigações de despesas que possam ser
cumpridas integralmente nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, inclusive com parcelas a serem pagas no
exercício financeiro seguinte, desde que exista disponibilidade de caixa suficiente para cobrir tais despesas, devendo
ser computados, também, quando da determinação da referida disponibilidade de caixa, os encargos e despesas
compromissadas a pagar até o final do exercício.
Sobre os servidores públicos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
A
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
B
O servidor público provido em cargo público efetivo passa a ser estável depois de decorridos dois anos de efetivo exercício.
C
O cargo em comissão destina-se apenas às atribuições de direção, chefia, secretaria e assessoramento e é considerado de livre nomeação e livre exoneração.
D
É constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
E
É possível que edital de certame público preveja o exame psicotécnico para habilitação de candidato em concurso público, prescindindo de lei para tal exigência.
O orçamento anual aprovado para um município fictício, localizado no Brasil, estabelece previsão de receita corrente líquida da ordem de R$ 2.000.000,00. Estão previstas verbas indenizatórias de R$ 50.000,00 e incentivos de demissão voluntária da ordem de R$ 100.000,00. Qual é o valor máximo da despesa total com pessoal do município, incluindo essas duas despesas “extraordinárias”, de modo a respeitar o disposto no artigo supracitado?
A
R$ 1.400.000,00.
B
R$ 1.350.000,00.
C
R$ 1.250.000,00.
D
R$ 1.200.000,00.
E
R$ 1.150.000,00.
A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre as normas estabelecidas estão os limites para despesa total com pessoal em cada ente da Federação.
Considerando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que
A
as ações de controle da despesa total com pessoal se iniciam quando tal despesa ultrapassa os limites legais estabelecido.
B
as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária de servidores são computadas para fins de apuração dos limites legais da despesa total com pessoal.
C
as despesas relativas a indenizações por demissão de servidores não são computadas para fins de apuração dos limites legais da despesa total com pessoal.
D
a verificação dos limites legais da despesa total com pessoal deve ser feita, no mínimo, ao final de cada semestre, podendo o gestor público antecipar tal verificação.
A respeito das condutas do chefe do Poder Executivo no último ano
de mandato, assinale a opção correta à luz do disposto na legislação
pertinente.
A
No último mês do mandato, ao prefeito municipal é vedada a
realização de empenho em valor superior ao duodécimo da
despesa consignada na LOA, mesmo na hipótese de despesas
extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
B
É proibida a assunção pelo chefe do Poder Executivo, nos
últimos oito meses do mandato, de obrigação de despesa cuja
execução orçamentária não possa ser cumprida integralmente
nesse período, ainda que assegurada disponibilidade de caixa
para o pagamento em parcelas com vencimento no exercício
seguinte.
C
É nulo de pleno direito o ato do qual resulte aumento de
despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato eletivo.
D
Ultrapassado o limite da dívida consolidada do ente federativo
ao final do primeiro quadrimestre do último ano de seu
mandato, o chefe do Poder Executivo deverá reduzir em
um quarto o excedente no quadrimestre subsequente, podendo,
para tanto, realizar operação de crédito por antecipação de
receita.
O limite de gastos da despesa Pessoal e endividamento público será calculado com base na Receita Corrente líquida, que é composta pelas seguintes fontes de Receita:
A
tributária, patrimonial, operações de crédito e alienação de bens móveis.
B
correntes e de capital arrecadadas no mês de referência e nos 11 meses anteriores.
C
correntes e de capital arrecadadas no semestre de referência.
D
tributária, patrimonial, industrial, agropecuária, serviços e outras receitas correntes.
E
corrente e de capital arrecadadas até o semestre de referência.
Em uma situação hipotética, o quadro de despesa com pessoal para apuração de limites da União ficou da seguinte forma:
(A) Despesas com Pessoal | 7.000,00 |
− Vencimentos | 1.000,00 |
− Vantagens fixas | 1.000,00 |
− Vantagens variáveis | 1.000,00 |
− Subsídios | 1.000,00 |
− Gratificações | 1.000,00 |
− Horas extras | 1.000,00 |
− Encargos sociais | 1.000,00 |
(B) Deduções | 3.000,00 |
− Terceirização de mão de obra com substituição de servidor | 1.000,00 |
− Indenização por demissão de servidores | 1.000,00 |
− Incentivos à demissão voluntária | 1.000,00 |
(A − B) Valor total para fins de apuração de limite | 4.000,00 |
Durante os trabalhos de revisão desse quadro, foi identificada falha e feita a devida correção, tornando o valor total para fins de apuração de limite (A − B) igual a
A
R$ 6.000,00, uma vez que terceirização de mão de obra com substituição de servidor não é dedução, mas despesa que entra no cômputo.
B
R$ 5.000,00, uma vez que terceirização de mão de obra com substituição de servidor não é dedução, mas despesa que entra no cômputo; e vantagens variáveis não entram no cômputo.
C
R$ 3.000,00, uma vez que vantagens variáveis não entram no cômputo.
D
R$ 3.000,00, uma vez que horas extras não entram no cômputo.
E
R$ 4.000,00, uma vez que terceirização de mão de obra com substituição de servidor não é dedução e entra no cômputo; e vantagens variáveis e horas extras não entram no cômputo.
Na Lei de responsabilidade fiscal nº 101/2000, artigo 19 fixa limites máximos para gastos com pessoal, calculados sobre a receita liquida para a união, estados e municípios. Quais são os limites?
A
União 50%, Estados e Municípios 60%.
B
60% para a União, Estados e Municípios.
C
45% para Estados, 50% para a União e 55% para os Municípios.
D
União 50%, Estados e Municípios 45%.
E
55% para os três níveis de governo.
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Quanto a isso, marque a alternativa correta.
A
União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 50%
B
União: 60%, Estados: 60% e Municípios: 60%
C
União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%
D
União: 60%, Estados: 50% e Municípios: 50%
Para todos os poderes da União, a aplicação de recursos
públicos em despesas de pessoal é limitada pela LRF. No caso
do Poder Judiciário, o limite percentual da receita corrente
líquida é rateado de forma proporcional à participação de cada
órgão judiciário, excetuando-se o STF e o Conselho Nacional
de Justiça, no limite total desse poder.
C
Certo
E
Errado
Além do limite máximo para a despesa total com pessoal dos poderes e órgãos da administração pública, a LRF estabeleceu limites intermediários como forma de prevenir que o limite máximo seja ultrapassado. Assinale a alternativa que apresenta uma das consequências do atingimento de 90% do limite máximo da despesa total com pessoal.
A
Emissão de alerta por parte dos Tribunais de Contas.
B
Vedação de criação de função pública.
C
Proibição de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
D
Impossibilidade de contratação de hora extra.
E
Provimento de cargo público em caráter emergencial.
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