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Para todos os poderes da União, a aplicação de recursos...
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Q929938
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens a seguir.
Para todos os poderes da União, a aplicação de recursos
públicos em despesas de pessoal é limitada pela LRF. No caso
do Poder Judiciário, o limite percentual da receita corrente
líquida é rateado de forma proporcional à participação de cada
órgão judiciário, excetuando-se o STF e o Conselho Nacional
de Justiça, no limite total desse poder.
C
Certo
E
Errado