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Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal...

Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, assinale a opção correta.

A
Os percentuais desses limites previstos na legislação incidem sobre a receita corrente nominal.

B
Os percentuais de gastos para o MPU e o Poder Judiciário são equivalentes.

C
Estão previstos na CF os percentuais referentes a esses limites.

D
Os percentuais previstos para esses limites são os mesmos para cada ente federativo.

E
São excluídas desses limites as despesas com indenização por demissão de servidores.