O limite de gastos da despesa Pessoal e endividamento...
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O limite de gastos da despesa Pessoal e endividamento...

O limite de gastos da despesa Pessoal e endividamento público será calculado com base na Receita Corrente líquida, que é composta pelas seguintes fontes de Receita:


A

tributária, patrimonial, operações de crédito e alienação de bens móveis.


B

correntes e de capital arrecadadas no mês de referência e nos 11 meses anteriores.


C

correntes e de capital arrecadadas no semestre de referência.


D

tributária, patrimonial, industrial, agropecuária, serviços e outras receitas correntes.


E

corrente e de capital arrecadadas até o semestre de referência.