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Questões de Concurso sobre Despesas com pessoal
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Para fins de verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO são computadas as despesas relativas a:
A
empregados públicos.
B
ocupantes de mandatos eletivos.
C
servidores com cargos em comissão.
D
incentivos à demissão voluntária de servidores.
E
servidores celetistas.
Uma entidade governamental incorreu nas seguintes despesas, no exercício de 2016.
- Despesa com vencimentos de funcionários ativos, inativos e pensionistas: R$100.000;
- Despesa com contratos de terceirização de mão de obra: R$40.000;
- Despesa com hora extra de funcionários ativos: R$20.000;
- Despesa com gratificações: R$50.000.
Assinale a opção que indica o valor total classificado como Despesa com Pessoal da entidade em 2016, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
R$100.000.
B
R$120.000.
C
R$170.000.
D
R$190.000.
E
R$210.000.
A lei de responsabilidade fiscal NÃO determina que
A
os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que
se referem à substituição de servidores e empregados públicos
serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
B
a despesa total com pessoal em cada período de apuração,
no que se refere à União, não poderá exceder a cinquenta por
cento da receita corrente líquida.
C
os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público
não se sujeitam às obrigações da lei, uma vez que possuem
autonomia administrativa e financeira.
D
a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência constitucional do ente da Federação
constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão
fiscal.
E
a despesa corrente derivada de lei, a medida provisória ou o
ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios é considerada obrigatória e de caráter continuado.
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi um importante avanço na área das finanças públicas, pois estabeleceu, para toda a Federação, os limites de dívida consolidada, de garantias, de operações de crédito, de restos a pagar e de despesas de pessoal, entre outros, com o intuito de proporcionar o equilíbrio das finanças públicas e de instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal. Sobre os conceitos e limites definidos pela Lei Complementar nº 101/2000, analise as seguintes afirmativas:
I. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo as destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as despesas dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se para esse cálculo o regime orçamentário.
É CORRETO o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que
não apresenta uma de suas características.
A
É inspirada em uma experiência da Nova Zelândia que passava
por um crise macroeconômica.
B
Apresenta as diretrizes que balizam a administração das
finanças públicas em todas as esferas de governo.
C
Elimina a socialização de prejuízos imposta em diversas
ocasiões ao Tesouro Nacional, devido à crise fiscal que
unidades federativas passavam.
D
Impõe regras rígidas para o gasto com o funcionalismo no final
dos ciclos eleitorais.
E
Impõe pisos e tetos para o gasto com pessoal, em função da
receita em cada esfera governamental.
A Lei 101/2000 é uma Lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Conforme previsto no parágrafo 2º do art. 18 desta Lei, a despesa total com pessoal será apurada:
A
Somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
B
Somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
C
Somando-se a realizada no mês em referência com as dos vinte e quatro imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
D
Somando-se a realizada no mês em referência com as dos vinte e quatro imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
E
Somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
A despesa total com pessoal (administração direta e indireta), em cada período de apuração, não poderá exceder a __ da receita corrente líquida do município. A Lei Complementar nº 101/00 determina que esse limite da receita corrente líquida não pode exceder de __ para o Legislativo Municipal e __ para o Executivo Municipal.
A frase acima estará correta se as lacunas forem preenchidas, respectivamente, por:
A
50% (cinquenta por cento) - 10% (dez por cento) - 40% (quarenta por cento)
B
60% (sessenta por cento) - 06% (seis por cento) - 54% (cinquenta e quatro por cento)
C
50% (cinquenta por cento) - 08% (oito por cento) - 42% (quarenta e dois por cento)
D
70% (setenta por cento) - 12% (doze por cento) - 58% (cinquenta e oito por cento)
E
60% (sessenta por cento) - 10% (dez por cento) - 50% (cinquenta por cento)
A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, estabelece que
A
a despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente ou de capital fixada para um período superior a dois
exercícios.
B
a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não pode ultrapassar 40% da receita corrente
líquida.
C
a verificação do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal deve ser realizada quadrimestralmente.
D
a entrega de recursos por um ente da Federação a outro, a título de cooperação financeira, é denominada operação de
crédito por antecipação da receita orçamentária.
E
independe de lei específica a destinação de recursos para cobrir a necessidade de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas.
A despesa total de pessoal do Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas do Estado referente ao terceiro quadrimestre de
2015 cumpriu o limite estabelecido na Lei Complementar no 101/2000. De acordo com esta lei, considerando que no Estado não
há Tribunal de Contas dos Municípios, o limite estabelecido para o Poder Legislativo incluído o Tribunal de Contas do Estado
não poderá exceder, em cada período de apuração, o percentual máximo de
A
2,5% − aplicado sobre a receita corrente líquida.
B
3% − aplicado sobre as receitas tributárias arrecadadas.
C
2,5% − aplicado sobre as receitas orçamentárias arrecadadas.
D
3% − aplicado sobre a receita corrente líquida.
E
6% − aplicado sobre a receita corrente líquida.
Assinale a alternativa correta, no tocante ao percentual da receita corrente líquida, com despesa total com pessoal, em cada período de apuração, que o ente da federação não poderá exceder.
A
Municípios: 60% (sessenta por cento).
B
União: 60% (sessenta por cento).
C
União: 55% (cinquenta e cinco por cento).
D
Estados: 50% (cinquenta por cento).
E
Municípios: 50% (cinquenta por cento).
Os contratos de terceirização de mão de obra integram o limite
de despesas de pessoal, independentemente do tipo de serviço
que estiver sendo terceirizado.
C
Certo
E
Errado
Uma das formas de que dispõe a administração pública para
eliminar o percentual excedente de despesas com pessoal
e manter-se no limite prudencial estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal é a redução das despesas
com funções de confiança.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar no 101/2000, no que se refere ao controle da despesa com pessoal, estabelece que
A
a verificação do cumprimento dos limites para a despesa com pessoal deve ser realizada anualmente, ao final do
exercício.
B
é vedado ao Poder que exceder a 90% do limite para a despesa com pessoal a criação de cargo, emprego ou função.
C
em regra geral, é permitida a contratação de qualquer espécie de operação de crédito, ainda que extrapolado 100% do limite
para a despesa com pessoal e não tenha ocorrido a recondução no prazo previsto em lei.
D
é vedada a contratação de hora extra, sob qualquer hipótese.
E
mesmo que o Poder exceda a 95% do limite para a despesa com pessoal pode haver reposição decorrente de falecimento
de servidor para a área da segurança.
Conforme a Lei Complementar Nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder certos percentuais da receita corrente líquida.
Assinale a alternativa que aponta o percentual a não ser excedido de despesa total com pessoal.
A
I - União: 60% (sessenta por cento); II - Estados: 20% (vinte por cento); III - Municípios: 20% (vinte por cento).
B
I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 25% (vinte e cinco por cento); III - Municípios: 25% (vinte e cinco por cento).
C
I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 40% (quarenta por cento); III - Municípios: 30% (trinta por cento).
D
I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites da despesa total com
pessoal da União e do Poder Judiciário Federal, respectivamente e em percentual da receita corrente líquida em cada período
de apuração, são, em %,
A
60 e 6.
B
60 e 60.
C
50 e 50.
D
50 e 6.
E
60 e 50.
Determinado Estado contratou, por contrato de terceirização de mão de obra, 5 pessoas para prestarem serviços temporários para substituição do mesmo número de servidores efetivos que se afastaram por licença maternidade e outros motivos de saúde. Os valores da remuneração deste contrato, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF devem ser considerados como
A
gastos com pessoal e não fazer parte do montante a ser computado no limite legal para esta despesa.
B
gastos com outras despesas de pessoal e não ser computado no limite legal para esta despesa.
C
gastos com outras despesas de pessoal e ser computado no limite legal para a despesa com pessoal.
D
serviços de terceiros e não ser computado no limite legal para a despesa com pessoal.
E
serviços de terceiros e ser computado no limite legal para a despesa com pessoal.
De acordo com a LC 101/2000, art. 22, o cumprimento do
limite de despesa com pessoal, estabelecido também por
essa Lei, será verificado
A
mensalmente.
B
ao final de cada trimestre.
C
ao final de cada quadrimestre.
D
semestralmente.
E
ao final do exercício corrente.
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar que:
A
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.
C
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
D
É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
A Lei que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) determina expressamente
a limitação das despesas com pessoal para os entes
federados. Assinale abaixo a alternativa que indica a
limitação imposta aos municípios.
A
50% (cinquenta por cento)
B
60% (sessenta por cento)
C
30 % (trinta por cento)
D
65% (sessenta e cinco por cento)
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