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Q821874
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, estabelece que
A
a despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente ou de capital fixada para um período superior a dois
exercícios.
B
a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não pode ultrapassar 40% da receita corrente
líquida.
C
a verificação do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal deve ser realizada quadrimestralmente.
D
a entrega de recursos por um ente da Federação a outro, a título de cooperação financeira, é denominada operação de
crédito por antecipação da receita orçamentária.
E
independe de lei específica a destinação de recursos para cobrir a necessidade de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas.