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A despesa total de pessoal do Poder Legislativo incluindo o...
A despesa total de pessoal do Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas do Estado referente ao terceiro quadrimestre de
2015 cumpriu o limite estabelecido na Lei Complementar no 101/2000. De acordo com esta lei, considerando que no Estado não
há Tribunal de Contas dos Municípios, o limite estabelecido para o Poder Legislativo incluído o Tribunal de Contas do Estado
não poderá exceder, em cada período de apuração, o percentual máximo de
A
2,5% − aplicado sobre a receita corrente líquida.
B
3% − aplicado sobre as receitas tributárias arrecadadas.
C
2,5% − aplicado sobre as receitas orçamentárias arrecadadas.
D
3% − aplicado sobre a receita corrente líquida.
E
6% − aplicado sobre a receita corrente líquida.