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A Lei Complementar no 101/2000, no que se refere ao...
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Q853917
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar no 101/2000, no que se refere ao controle da despesa com pessoal, estabelece que
A
a verificação do cumprimento dos limites para a despesa com pessoal deve ser realizada anualmente, ao final do
exercício.
B
é vedado ao Poder que exceder a 90% do limite para a despesa com pessoal a criação de cargo, emprego ou função.
C
em regra geral, é permitida a contratação de qualquer espécie de operação de crédito, ainda que extrapolado 100% do limite
para a despesa com pessoal e não tenha ocorrido a recondução no prazo previsto em lei.
D
é vedada a contratação de hora extra, sob qualquer hipótese.
E
mesmo que o Poder exceda a 95% do limite para a despesa com pessoal pode haver reposição decorrente de falecimento
de servidor para a área da segurança.