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Questões de Concurso sobre Despesas com pessoal
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Sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal relativo às despesas com pessoal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
III. É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
De acordo com todo o regramento vigente sobre a responsabilidade fiscal e orçamentária, assinale a alternativa incorreta:
A
Nenhum tipo de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão na lei orçamentária anual.
B
É vedada constitucionalmente a vinculação por lei de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição constitucional do produto da arrecadação dos impostos.
C
É vedado ao Presidente da Câmara Legislativa, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
D
A despesa com pagamento de pessoal do poder legislativo municipal tem o teto máximo de seis por cento da receita corrente líquida, respeitado ainda o limite prudencial.
Sobre as definições e limites das despesas com pessoal (Lei Complementar Nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir.
I. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Despesas Cumulativas de Pessoal”.
II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
III. O Art. 19 dessa Lei estabelece os percentuais máximos da despesa total com pessoal para cada ente da federação, que são 50% para a União e 60% para estados e municípios.
IV. A repartição dos limites globais do Art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera federal: 2,5%, para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário; 40,9% para o executivo; 6% para o Ministério Público da União.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, II, III e IV.
B
I, III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III e IV, apenas.
Para os efeitos da lei de responsabilidade fiscal, dentre outros gastos, entende-se como despesa total com pessoal
A
o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, excluindo mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.
B
o somatório dos valores correspondentes ao salário base dos ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, descontados os encargos sociais.
C
o somatório dos valores correspondentes ao salário base dos ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, desconsiderando os valores de horas extras e vantagens pessoais.
D
o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.
E
o somatório dos valores correspondentes aos gastos fixos dos ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, desconsiderando adicionais e gratificações.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. Assinale a alternativa que apresenta um elemento NÃO relacionado a essa Lei.
A
Normatiza controle.
B
Fixa base de cálculo.
C
Flexibiliza as despesas de pessoal nos Poderes Legislativo e Executivo nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos chefes do Poder Executivo.
D
Apresenta exceções e revisão periódica.
E
Evidencia transparência e sanções.
Um Ente Municipal vai destinar R$ 240.000,00 para pagamento de Despesa com Pessoal do Poder Legislativo,
conforme a Lei Orçamentária Anual. De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, qual o valor legal que
esse município poderá destinar para as Despesas com Pessoal do Poder Executivo?
A
R$ 9.816.000,00
B
R$ 3.926.400,00
C
R$ 2.160.000,00
D
R$ 3.920.000,00
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 de responsabilidade fiscal-Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais - I - na esfera federal:
A
2% (dois por cento) para o Judiciário;
B
4% (quatro por cento) para o Judiciário;
C
6% (seis por cento) para o Judiciário;
D
8% (oito por cento) para o Judiciário;
E
12% (doze por cento) para o Judiciário.
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 de responsabilidade fiscal-Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais - I - na esfera federal:
A
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
B
2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
C
3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
D
4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
E
5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.
De acordo com a LDO, a despesa com pessoal da
administração
direta e indireta cumprirá o disposto na
LC 101/2000, que estabelece, como limite de despesa
com pessoal para o município, 60% da
A
receita orçamentária.
B
arrecadação de contribuições dos segurados.
C
receita tributária bruta.
D
receita para custeamento de pessoal.
E
receita corrente líquida.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.
A
A receita corrente líquida, base para definição dos
limites de gastos com pessoal, será apurada
somando-se as receitas arrecadadas no mês em
referência e nos onze meses anteriores, excluídas as
duplicidades.
B
Cabe à LOA dispor sobre o equilíbrio entre receitas e
despesas e os critérios de limitação de empenho.
C
Apenas a União encontra-se integralmente vinculada
aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal,
cabendo a estados e municípios a faculdade de
publicar legislação própria, desde que compatível com
aquela Lei Complementar.
D
As despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do ente poderão sofrer
limitação de empenho, caso seja verificada queda de
arrecadação.
E
A despesa total com pessoal da União não poderá
exceder ao percentual de 60% da receita corrente
líquida apurada no período compreendido entre o mês
de referência e os doze meses anteriores.
Assinale a alternativa correta
A
ao final de cada trimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos relatório de Gestão Fiscal;
B
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, ou seja, União: 50% (cinqüenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
C
na esfera municipal os gastos com pessoal não poderão ultrapassar 7% com o legislativo e Tribunal de Contas municipal quando houver e 53% com o executivo;
D
Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos em lei, o percentual excedente terá de ser eliminado imediatamente no mês seguinte;
E
não alcançada a redução com gasto de pessoal no prazo estabelecido em lei, o ente, justificando tal impossibilidade, poderá se abster das sanções administrativas;
Segundo Andrade (2013), qual alternativa apresenta despesa computada na apuração do gasto total com pessoal?
A
Indenização por demissão de servidores ou empregados.
B
Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
C
Incentivos à demissão voluntária.
D
Decisão judicial cuja competência é de período anterior a 11 meses ao da apuração.
E
Pagamento de inativos oriundos da arrecadação de contribuições dos segurados.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Ministério Público do Estado da Paraíba não
poderá exceder, em relação à Receita Corrente Líquida, em
A
3%
B
6%
C
1%
D
2%
E
0,6%
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Tendo em vista a despesa de pessoal, é correto afirmar
que
A
os limites são apurados apenas e tão somente por
poder estatal.
B
o cálculo sempre abrange onze meses do gasto em
questão.
C
aumentos reais de salário demandam estimativa trienal
de impacto orçamentário-financeiro.
D
em todos os anos do mandato, não se aplicam sanções
fiscais antes dos dois quadrimestres que concede
a lei para ajustar tal gasto a seu limite.
E
superados 90% do limite, o poder, em regra, não pode
aumentar o gasto em apreço.
Em função da autonomia dos poderes, o Poder Executivo não
poderá fixar limites de gastos com pessoal do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Considerando o que estabelece a Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) a respeito
dos limites de gastos com pessoal, é correto afirmar
que os valores dos contratos de terceirização de mão
de obra que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos
A
serão submetidos a limite separado e específico
para fins de responsabilidade fiscal.
B
não serão contabilizados para fins de contagem
de gastos com despesa de pessoal.
C
ficarão submetidos ao limite de dez por cento da
despesa total com pessoal.
D
serão contabilizados como “Outras Despesas de
Pessoal”.
E
não poderão ser contabilizados a qualquer título.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites
percentuais para a despesa com pessoal. No caso do Poder
Judiciário Federal, esse cálculo deve ser feito dividindo os
gastos com pessoal sobre
A
o superávit financeiro do exercício anterior.
B
a despesa com pessoal do exercício anterior.
C
a receita corrente líquida da União, apurada no mesmo
período.
D
o montante de gastos com terceirização de mão de
obra apurada no exercício anterior.
E
os resultados nominal e primário apurados no mesmo
período.
Ano:
2015
A respeito dos requisitos políticos e jurídicos para realização da Despesa Pública, julgue as afirmativas abaixo.
I. A Constituição de 1988 estabelece o limite de 50% da receita corrente líquida para a despesa com pessoal ativo e inativo da União.
II. A despesa com pessoal ativo e inativo dos Estados não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida.
III. O servidor público estável não poderá perder o cargo, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 169 da Constituição, mesmo que as providências constitucionais e legais, previamente adotadas, não sejam suficientes para assegurar o cumprimento dos limites percentuais de despesa com pessoal.
IV. As despesas de indenização por demissão de servidores não serão computadas na verificação do atendimento aos limites percentuais para despesa total com pessoal.
A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:
A
I e IV
B
I e II
C
I e III
D
III e IV
E
II e IV
Na folha de pagamento, o governo atribui às empresas a responsabilidade de serem as intermediárias arrecadadoras das contribuições dos empregados. Os valores descontados dos empregados na folha de pagamento a título de Previdência Social (INSS) são
A
utilizados pelas empresas em seus programas de assistência aos próprios empregados, até o limite que tenha sido descontado.
B
colocados à disposição de cada um deles (empregados) em uma conta bancária vinculada.
C
devolvidos pelo Governo ao empregado sob as formas mais diversas de assistência, desde a aposentadoria até a assistência médica.
D
ônus das empresas que possuem tais empregados.
E
utilizados para o financiamento dos planos de saúde e Minha Casa, Minha Vida.
Um município que, no último quadrimestre de 2015, apresentar
pela primeira vez uma despesa de pessoal superior ao limite
previsto na LRF poderá, em janeiro de 2016, receber
transferências voluntárias da União.
C
Certo
E
Errado
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