Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE...
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 de responsabilidade fiscal-Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais - I - na esfera federal:
A
2% (dois por cento) para o Judiciário;
B
4% (quatro por cento) para o Judiciário;
C
6% (seis por cento) para o Judiciário;
D
8% (oito por cento) para o Judiciário;
E
12% (doze por cento) para o Judiciário.