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Questões de Concurso sobre Despesas com pessoal
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A LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites globais da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, com relação à receita corrente líquida. Os limites globais são de 50% (cinquenta por cento) para União e 60% (sessenta por cento) para Estados e Municípios. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o percentual limite relativo à repartição do limite global, no Município, para o Poder Legislativo:
A
10%
B
9%
C
8%
D
7%
E
6%
O Estado ABC pretende firmar convênio com a União para transferência voluntária de verbas para a área de segurança pública. Contudo, a Assembleia Legislativa estadual estava descumprindo os limites com despesas de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) por mais de um ano. Por isso, a União se recusou a firmar o convênio para liberação das verbas.
Diante desse quadro, e à luz da jurisprudência consolidada do STF, assinale a afirmativa correta.
A
O Estado ABC não poderá sofrer a sanção de recusa de
transferência das verbas federais em razão de ato da
Assembleia Legislativa estadual, por esta última constituir um
órgão autônomo.
B
Por ser a Assembleia Legislativa estadual um órgão legislativo
integrante da Administração Direta estadual, seu
descumprimento dos limites com despesas de pessoal
impedirá o recebimento de transferências voluntárias por
parte do Estado ABC.
C
As transferências voluntárias para o Estado ABC somente
serão possíveis se o percentual excedente de despesas com
pessoal for eliminado pela Assembleia Legislativa estadual
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um
terço no primeiro quadrimestre.
D
Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Estado ABC ficará impedido de receber
transferências voluntárias pelo prazo de 1 (um) ano.
E
O descumprimento dos limites com despesas de pessoal pela
Assembleia Legislativa estadual autoriza o Poder Executivo
estadual a realizar limitação de empenho referente a esses
gastos com o fim de poder receber as transferências
voluntárias de verbas federais.
De acordo com o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em cada período de apuração a despesa com pessoal no poder executivo municipal não pode ultrapassar a qual percentual da receita corrente liquida.
A
54%.
B
49%.
C
60%.
D
40,9%.
E
50%.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 22, o
cumprimento do limite de despesa com pessoal, será
verificado
A
semestralmente.
B
mensalmente.
C
ao final de cada bimestre.
D
ao final de cada quadrimestre.
As seguintes informações sobre despesas de um Poder Executivo estadual, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade, sendo que os valores estão em reais:
O valor da despesa total com pessoal do Poder Executivo estadual apurada de acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, referente ao exercício financeiro de 2017, foi, em reais,
A
8.200.000,00
B
9.300.000,00
C
9.750.000,00
D
7.850.000,00
E
10.300.000,00
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida estabelecidos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Lei Complementar n. 101 de 2000. Se em determinado Estado a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, será vedado:
I. Extinguir cargo, emprego ou função.
II. Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
III. Alterar a estrutura de carreira que implique ou não aumento de despesa.
IV. Prover cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas
B
I, III e IV, apenas
C
II e IV, apenas
D
II e III, apenas
O acompanhamento das despesas de pessoal é fundamental
para uma gestão fiscal responsável, por representarem
despesas contínuas sobre a qual o gestor público
tem pouca margem para a redução em caso de diminuição
das receitas públicas. A este respeito, é correto afirmar,
com base na Lei Complementar no 101/2000 que, no
caso dos Estados, a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração, não poderá exceder:
A
60% da receita corrente líquida, descontadas as despesas
executadas por meio da Administração indireta
estatual.
B
54% da receita corrente líquida, incluídas as despesas
executadas por meio da Administração indireta
estatual.
C
54% da receita corrente líquida, considerando-se
como órgãos do Poder Legislativo Estadual a Assembleia
Legislativa e o Tribunal de Contas.
D
60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas
realizadas pelas empresas estatais não dependentes
de recursos do Tesouro Estadual.
E
60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas
realizadas pelas universidades estaduais, dado
se tratar de autarquias que gozam de autonomia prevista
constitucionalmente.
Os gastos com pessoal nos entes federados NÃO poderão exceder
A
50% da receita corrente líquida da União, Estados e Municípios, não se incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.
B
60% da receita corrente líquida da União, Estados e Municípios, incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.
C
50% da receita corrente bruta da União, Estados e Municípios, incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.
D
60% da receita corrente líquida de Estados e Municípios, não se incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.
E
60% da receita corrente bruta da União, Estados e Municípios, incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.
As seguintes informações sobre despesas de um Poder Executivo municipal referentes ao exercício financeiro de 2017 foram extraídas do seu sistema de contabilidade, sendo que os valores estão em reais:
Item de Despesa | Despesa Empenhada | Despesa conforme o Regime de Competência | Despesa Paga |
Vencimentos e vantagens fixas | 7.500.000,00 | 7.200.000,00 | 7.200.000,00 |
Vencimentos e vantagens variáveis | 2.000.000,00 | 1.700.000,00 | 1.700.000,00 |
Contratode terceirização demão de obra para a substituição de servidores | 900.000,00 | 900.000,00 | 850.000,00 |
Gratificações aos servidores ativos | 1.200.000,00 | 1.100.000,00 | 1.000.000,00 |
Horas extras | 800.000,00 | 700.000,00 | 700.000,00 |
Indenização por demissão de servidores | 500.000,00 | 450.000,00 | 440.000,00 |
O valor da despesa total com pessoal do Poder Executivo municipal referente ao exercício financeiro de 2017 e apurada de acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000 foi, em reais,
A
11.600.000,00
B
12.050.000,00
C
12.900.000,00
D
12.400.000,00
E
11.500.000,00
Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal
− LRF (Lei Complementar no 101/2000), os quais buscam, dentre outros fins, prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar
o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, deverá ser considerado por ele que:
A
a Lei de Orçamento Anual tem por finalidade, de acordo com a LRF, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
B
se a despesa com pessoal do Poder Executivo ultrapassar 95% do limite estabelecido na LRF, a alteração da estrutura de
carreira não estará proibida desde que não implique aumento de despesa.
C
se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, o Poder Executivo estará incumbido de limitar
valores financeiros, segundo critérios da LDO, de seus órgãos e entidades e do Ministério Público.
D
a dotação para investimento com duração superior a um ano deverá estar consignada nas respectivas Leis Orçamentárias
Anuais e de Diretrizes Orçamentárias quando este não estiver incluído no Plano Plurianual.
E
a apuração da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário feita pelo Relatório de Gestão Fiscal será objeto
de emissão e divulgação ao final de cada quadrimestre.
São consideradas despesas correntes
A
as despesas com suprimentos de fundos.
B
a aquisição de títulos de crédito.
C
as despesas com amortização da dívida.
D
a aquisição de imóveis.
E
os equipamentos e o material permanente.
De acordo com o art. 20º da Lei de Responsabilidade fiscal, o percentual máximo destinado a gastos com pessoal no poder legislativo na esfera municipal, incluindo Tribunal de Contas do Município, quando houver, será de:
A
9%;
B
8%;
C
7%;
D
6%.
Os dados a seguir foram extraídos do Relatório de Gestão Fiscal Consolidado de um município referente ao exercício de 2016.
A partir da análise dos dados e à luz das regras fiscais aplicáveis, é correto afirmar que:
A
ambos os poderes, individualmente, ultrapassaram o limite máximo de despesa total com pessoal;
B
apenas o Poder Executivo ultrapassou individualmente o limite máximo de despesa total com pessoal;
C
o Poder Legislativo ultrapassou apenas o limite prudencial;
D
o Poder Executivo está abaixo do limite de alerta;
E
a despesa total com pessoal consolidada do município ultrapassou o limite prudencial.
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o Poder Judiciário Estadual, em 31/12/2017, estaria impedido de criar cargo
ou emprego caso a Despesa Total com Pessoal tivesse ultrapassado o valor de, em reais,
A
773.490,00
B
567.720,00
C
538.380,00
D
568.290,00
E
598.200,00
Ano:
2018
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa total
com pessoal, em cada período de apuração e para cada ente da
Federação, deverá obedecer a limites de acordo com a receita
corrente líquida.
De acordo com essa Lei, assinale a opção que indica como será
apurada a receita corrente líquida.
A
Somando as receitas arrecadadas nos doze meses do
exercício social, excluídas as duplicidades.
B
Somando as receitas arrecadadas nos doze meses do
exercício fiscal, excluídas as duplicidades.
C
Somando as receitas arrecadadas no mês em referência e nos
onze anteriores, excluídas as duplicidades.
D
Calculando a média das receitas arrecadas no ano com o ano
anterior, excluídas as duplicidades.
E
Calculando a média das receitas arrecadas no mandato do
governante de cada ente da Federação, excluídas as
duplicidades.
O Tribunal de Contas poderá auxiliar o Poder Legislativo no que concerne à fiscalização da gestão fiscal.
São pontos abarcados na lei de responsabilidade fiscal como prioritários ou merecedores de ênfase, EXCETO:
A
Atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
C
Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
D
Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
E
Análise qualitativa dos gastos públicos, com a finalidade de alcançar a economicidade.
À luz da LRF, considera-se despesa de pessoal para fins de
atendimento aos limites orçamentários o(a)
A
auxílio-transporte.
B
FGTS.
C
indenização por demissão de servidores ou empregados.
D
assistência para custeio de educação pré-escolar.
E
auxílio-alimentação.
Os gastos com pessoal, na atualidade, representam o principal fator comprometedor do Orçamento da União, tendo a inda que lidar com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que estabelece um limite da receita corrente líquida, para esse tipo de gasto. Identifique esse limite nas alternativas a seguir.
A
50%
B
70%
C
55%
D
60%
E
49%
No art. 19 da Lei 101/2000, Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal ” Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
Assinale a alternativa CORRETA:
A
União: 45% (quarenta e cinco por cento); Estados: 65% (sessenta e cinco por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
B
União: 55% (cinquenta e cinco por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
C
União: 50% (cinquenta por cento); Estados : 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
D
União: 40% (quarenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 40% (quarenta por cento).
E
União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 55% (cinquenta e cinco por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
A Lei Complementar 101/00 – mais conhecida como a “Lei da Responsabilidade Fiscal” – estabeleceu um marco na história da administração pública no país. Definindo de maneira clara os limites para realização da despesa e fixação da receita, tornou-se um instrumento que induz ao equilíbrio favorecendo, em última instância, o cidadão. Para os efeitos desta Lei no que concerne a Despesa com Pessoal, assinale a alternativa correta:
A
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses anteriores, adotando-se o regime de caixa.
B
Os valores dos contratos de terceirização da mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras despesas com pessoal”.
C
Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos com entes da federação com os ativos e pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares ou de membros do poder.
D
A despesa total com pessoal na União não poderá ultrapassar o limite de 60%, ressalvados os casos específicos.
E
É nulo e de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo e pensionistas.
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