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O Estado ABC pretende firmar convênio com a União para...
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Q1008344
Teclas de Atalhos
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O Estado ABC pretende firmar convênio com a União para transferência voluntária de verbas para a área de segurança pública. Contudo, a Assembleia Legislativa estadual estava descumprindo os limites com despesas de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) por mais de um ano. Por isso, a União se recusou a firmar o convênio para liberação das verbas.
Diante desse quadro, e à luz da jurisprudência consolidada do STF, assinale a afirmativa correta.
A
O Estado ABC não poderá sofrer a sanção de recusa de
transferência das verbas federais em razão de ato da
Assembleia Legislativa estadual, por esta última constituir um
órgão autônomo.
B
Por ser a Assembleia Legislativa estadual um órgão legislativo
integrante da Administração Direta estadual, seu
descumprimento dos limites com despesas de pessoal
impedirá o recebimento de transferências voluntárias por
parte do Estado ABC.
C
As transferências voluntárias para o Estado ABC somente
serão possíveis se o percentual excedente de despesas com
pessoal for eliminado pela Assembleia Legislativa estadual
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um
terço no primeiro quadrimestre.
D
Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Estado ABC ficará impedido de receber
transferências voluntárias pelo prazo de 1 (um) ano.
E
O descumprimento dos limites com despesas de pessoal pela
Assembleia Legislativa estadual autoriza o Poder Executivo
estadual a realizar limitação de empenho referente a esses
gastos com o fim de poder receber as transferências
voluntárias de verbas federais.