Os gastos com pessoal nos entes federados NÃO poderão...
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Os gastos com pessoal nos entes federados NÃO poderão...

Atenção: Para responder às questões de números 24 a 26, considere a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os gastos com pessoal nos entes federados NÃO poderão exceder


A

50% da receita corrente líquida da União, Estados e Municípios, não se incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.


B

60% da receita corrente líquida da União, Estados e Municípios, incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.


C

50% da receita corrente bruta da União, Estados e Municípios, incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.


D

60% da receita corrente líquida de Estados e Municípios, não se incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.


E

60% da receita corrente bruta da União, Estados e Municípios, incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.