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Atenção: Para responder às questões de números 24 a 26, considere a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os gastos com pessoal nos entes federados NÃO poderão exceder
50% da receita corrente líquida da União, Estados e Municípios, não se incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.
60% da receita corrente líquida da União, Estados e Municípios, incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.
50% da receita corrente bruta da União, Estados e Municípios, incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.
60% da receita corrente líquida de Estados e Municípios, não se incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.
60% da receita corrente bruta da União, Estados e Municípios, incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.