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Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá...
Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal
− LRF (Lei Complementar no 101/2000), os quais buscam, dentre outros fins, prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar
o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, deverá ser considerado por ele que:
A
a Lei de Orçamento Anual tem por finalidade, de acordo com a LRF, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
B
se a despesa com pessoal do Poder Executivo ultrapassar 95% do limite estabelecido na LRF, a alteração da estrutura de
carreira não estará proibida desde que não implique aumento de despesa.
C
se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, o Poder Executivo estará incumbido de limitar
valores financeiros, segundo critérios da LDO, de seus órgãos e entidades e do Ministério Público.
D
a dotação para investimento com duração superior a um ano deverá estar consignada nas respectivas Leis Orçamentárias
Anuais e de Diretrizes Orçamentárias quando este não estiver incluído no Plano Plurianual.
E
a apuração da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário feita pelo Relatório de Gestão Fiscal será objeto
de emissão e divulgação ao final de cada quadrimestre.