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O ato, por exemplo, de um prefeito que promova aumento de...
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Q1704075
Teclas de Atalhos
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Atenção: Para responder às questões de números 24 a 26, considere a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O ato, por exemplo, de um prefeito que promova aumento de despesa com pessoal sem a indicação da fonte de custeio será
A
nulo, salvo se for editado em período superior a 180 dias antes do término do seu mandato.
B
anulável, desde que editado em período não inferior a 90 dias do término do seu mandato.
C
sempre eivado de nulidade, não importando o momento em que seja editado.
D
nulo, salvo se for editado em período superior a 90 dias antes do término do seu mandato.
E
sempre anulável, não importando o momento em que seja editado.