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De acordo com as previsões contidas na Lei de...
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Q1000367
Teclas de Atalhos
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De acordo com as previsões contidas na Lei de Responsabilidade
Fiscal sobre o controle da despesa com pessoal,
assinale a alternativa correta.
A
A despesa total com pessoal será apurada somando-
-se a realizada no mês em referência com as dos
doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime
de caixa.
B
Os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
ente, na condição de empregador, às entidades de
previdência não podem ser consideradas no cômputo
da despesa total com pessoal.
C
Os valores dos contratos de terceirização de mão
de obra que se referem à substituição de servidores
e empregados públicos serão contabilizados como
“Outras Despesas de Pessoal”, entrando no cômputo
da despesa total com pessoal.
D
É vedado, em qualquer hipótese, o provimento de
cargo público, admissão ou contratação de pessoal
a qualquer título se a despesa total com pessoal do
Poder Executivo exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite legalmente previsto.
E
Os limites legais de despesa total com pessoal aplicam-
se apenas à administração direta dos entes federativos.