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Sobre as inovações que a Lei de Responsabilidade Fiscal...
Sobre as inovações que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para o orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.
A
Definiu limites de despesas com pessoal no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Definiu o Plano Plurianual – PPA.
C
Definiu a Lei de Orçamento Anual.
D
Definiu a transformação dos Territórios em Estados.
E
Definiu a responsabilização dos empreendedores da iniciativa privada perante o Estado.