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Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal...

Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal que: “Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20 (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas), ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos...”


A
dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

B
três trimestres seguintes, sendo pelo menos um quarto no primeiro.

C
três bimestres seguintes, sendo pelo menos um quinto no primeiro.

D
dois trimestres seguintes, sendo pelo menos um quarto no primeiro.

E
dois bimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.