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Nos termos da Lei Complementar 101/00, entende(m)-se como...
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Q1662800
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Complementar 101/00, entende(m)-se como “Outras Despesas de Pessoal”
A
o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder.
B
os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
C
os investimentos com servidores que atuam na saúde pública.
D
os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.
E
os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.