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Questões de Concurso sobre Despesas com pessoal
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À luz da Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens a seguir.
I Para o Poder Legislativo municipal, o limite máximo da despesa com pessoal é de 6% da receita corrente líquida arrecadada no exercício financeiro.
II É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo.
III A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estar acompanhada de dois anexos: o anexo de contingências fiscais e o anexo de política monetária.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente o item I está certo.
B
Somente o item II está certo.
C
Somente os itens I e II estão certos.
D
Somente os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A LRF define limites para a despesa com pessoal dos entes da Federação e estipula que, se a despesa total com pessoal ultrapassar o teto máximo do período de apuração, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois anos seguintes, sendo, pelo menos, metade no primeiro.
C
Certo
E
Errado
Uma entidade assinou um contrato de prestação de serviços de limpeza para o período de doze meses (dezembro/2022 a novembro/2023). A despesa foi empenhada no elemento 39 (Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica). A entidade não renovou o contrato a tempo (até o final de novembro), mas a empresa contratada manteve a prestação de serviços sem o suporte orçamentário. Somente no final do mês de dezembro/2023, foi assinado um novo contrato, regularizando a situação. Em decorrência de não haver saldo de dotação orçamentária, a despesa somente foi empenhada no exercício seguinte ao da prestação de serviços.
Considerando a situação narrada e a legislação aplicável, o valor relativo à despesa com serviços de limpeza em dezembro/2023 deve ser registrado:
A
à conta de restos a pagar, pela ocorrência do fato gerador no exercício;
B
como despesa de exercícios anteriores, não processada na época própria;
C
como despesa extraorçamentária, com efeito nulo no resultado do exercício;
D
no elemento 39 (Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), pela natureza do serviço prestado;
E
no elemento 93 (Indenizações e Restituições), em decorrência dos danos à prestadora de serviço.
As despesas correntes são aquelas relacionadas aos gastos rotineiros, como com pessoal, material de consumo e serviços, enquanto as despesas de capital envolvem investimentos em infraestrutura, equipamentos e outros ativos duradouros.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
São classificadas como despesas correntes as despesas
A
que não contribuem para o resultado primário no exercício financeiro.
B
que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital.
C
que, no momento de sua realização, reduzem a situação líquida patrimonial da entidade.
D
que, no momento da sua realização, não reduzem a situação líquida patrimonial da entidade.
E
que, no momento da sua geração, têm a aplicação dos recursos definidos em lei, de acordo com sua origem.
O gestor do Município Alfa pretende a promoção de políticas públicas relativas à valorização do serviço público municipal. Ocorre, porém, que o Município está com 56% (cinquenta e seis por cento) de sua receita corrente líquida planejadamente comprometida com despesas do pessoal do Executivo. Diante disso:
A
o Poder Executivo ultrapassou o limite da despesa com pessoal, que é de 54% da receita corrente líquida do Município.
B
o Poder Executivo está no limite da despesa com pessoal, que é de 56% da receita corrente líquida do Município.
C
o Poder Executivo está abaixo do limite da despesa com pessoal, que é de 58% da receita corrente líquida do Município.
D
o Poder Executivo está abaixo do limite da despesa com pessoal, que é de 60% da receita corrente líquida do Município.
E
o Poder Executivo está abaixo do limite da despesa com pessoal, que é de 60% da receita tributária do Município.
Assinale abaixo a alternativa que apresenta somente eventos de despesa pública obrigatória de caráter continuado à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Aquisição de um filtro de água para o saguão da prefeitura.
B
Aquisição de uma ambulância para UPA de um município.
C
Despesa com pagamento de pessoal.
D
Despesa com aquisição de tablets para premiação em concurso de redação.
E
Despesa com pagamento de indenização por desapropriação de imóvel privado.
Ainda sobre o limite de despesa total com pessoal, o limite com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal na esfera federal no Poder Judiciário é de:
A
40,9%
B
6%
C
2,5%
D
0,6%
A Lei Complementar nº 101/2001 apresenta definições e estabelece limites para a despesa com pessoal. Segundo essa Lei a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) meses
A
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, somente após o empenho.
B
do ano corrente, adotando-se o regime de competência, somente após o empenho.
C
do ano corrente, adotando-se o regime de caixa, independentemente de empenho.
D
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, independentemente de empenho.
E
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
O Demonstrativo da Despesa com Pessoal visa à transparência da despesa com pessoal de cada um dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa, orçamentária e financeira conferida na forma da Constituição, notadamente quanto à adequação aos limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação ao conceito de despesa com pessoal, é correto afirmar que
A
depende da natureza do vínculo empregatício e de avaliação jurídica sobre a legalidade ou não da contratação.
B
não depende da natureza do vínculo empregatício e nem de avaliação jurídica sobre a legalidade ou não da contratação.
C
depende da natureza do vínculo empregatício, mas não de avaliação jurídica sobre a legalidade ou não da contratação.
D
depende de avaliação jurídica sobre a legalidade ou não da contratação, mas não da natureza do vínculo empregatício.
E
pode depender de avaliação jurídica sobre a legalidade ou não da contratação e da natureza do vínculo empregatício, de modo que os casos devem ser analisados individualmente.
Com base no que dispõe o Art. 59, § 1º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que “os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos, quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou ____________ do limite”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
75%
B
80%
C
85%
D
90%
E
95%
Ao realizar o acompanhamento das despesas de uma prefeitura municipal, o gestor questionou o Técnico em Contabilidade se o município estava atendendo ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal acerca dos limites de gastos com Pessoal. Assim, informou os seguintes dados para análise:
Receita corrente total................................R$ 600.000,00
Receita corrente líquida.............................R$ 500.000,00
Despesa total com Pessoal.........................R$ 330.000,00
O Técnico em Contabilidade respondeu corretamente que a despesa total com pessoal:
A
Excedeu o limite de gasto que, no caso dos munícipios, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que não poderá exceder sessenta por cento da receita corrente líquida.
B
Excedeu o limite de gasto que, no caso dos munícipios, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que não poderá exceder cinquenta por cento da receita corrente líquida.
C
Não excedeu o limite de gasto que, no caso dos munícipios, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que não poderá exceder sessenta por cento da receita corrente total.
D
Não excedeu o limite de gasto que, no caso dos munícipios, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que não poderá exceder cinquenta e cinco por cento da receita corrente total.
Com o propósito de viabilizar o controle dos gastos públicos, principalmente os relacionados a gastos com pessoal e despesas correntes, o chamado Novo Regime Fiscal Sustentável (NAF), aprovado em dezembro de 2023, vigorará por quarenta exercícios financeiros, estabelecendo, para cada exercício, limites globais para as despesas primárias do orçamento federal.
C
Certo
E
Errado
Apenas os vencimentos e as vantagens fixas dos servidores devem ser considerados no cômputo da despesa total com pessoal.
C
Certo
E
Errado
Conforme nos orienta a Lei Federal 101/00, o percentual máximo das receitas correntes permitido para gastos em despesas com pessoal no poder executivo municipal é de:
A
54,0 %;
B
51,4 %;
C
45,0 %;
D
60,0 %.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os gastos com vencimentos, subsídios e encargos sociais descontados dos servidores públicos do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região devem ser computados como despesa total com pessoal do Judiciário
A
da União, somente quanto aos vencimentos e subsídios.
B
a União, somente quanto aos vencimentos e encargos sociais descontados dos servidores públicos.
C
a União, nos três casos.
D
dos Estados do Amazonas e de Roraima, proporcionalmente, nos três casos.
E
os Estados do Amazonas e de Roraima, proporcionalmente, somente quanto aos vencimentos e subsídios.
Considere que determinado Município apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 17.000.000,00. Assim, para que esteja de acordo com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo de gastos com pessoal da Prefeitura Municipal, nesse período de apuração, não poderá ultrapassar o montante de:
A
R$ 6.800.000,00.
B
R$ 8.500.000,00.
C
R$ 10.200.000,00.
D
R$ 15.300.000,00.
Ano:
2024
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Contador - 2024
Conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:
I.Criação de cargo, emprego ou função.
II.Alteração de estrutura de carreira que implique aumento ou diminuição de despesa.
III.Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as proposições II e III estão corretas.
B
Apenas a proposição II está correta.
C
Apenas as proposições I e III estão corretas.
D
Apenas a proposição III está correta.
No município de Felizes, o PCASP ajuda a classificar as receitas (como impostos, taxas e transferências) e despesas (como gastos com pessoal, investimentos e manutenção). Isso permite um registro padronizado das finanças, facilitando a prestação de contas, a transparência e a gestão eficiente dos recursos públicos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado