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Conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:
I.Criação de cargo, emprego ou função.
II.Alteração de estrutura de carreira que implique aumento ou diminuição de despesa.
III.Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Assinale a alternativa correta:
Apenas as proposições II e III estão corretas.
Apenas a proposição II está correta.
Apenas as proposições I e III estão corretas.
Apenas a proposição III está correta.