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Conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a...

Conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:


I.Criação de cargo, emprego ou função.

II.Alteração de estrutura de carreira que implique aumento ou diminuição de despesa.

III.Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.


Assinale a alternativa correta:


A

Apenas as proposições II e III estão corretas.


B

Apenas a proposição II está correta.


C

Apenas as proposições I e III estão corretas.


D

Apenas a proposição III está correta.