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À luz da Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de...

À luz da Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens a seguir.


I Para o Poder Legislativo municipal, o limite máximo da despesa com pessoal é de 6% da receita corrente líquida arrecadada no exercício financeiro.

II É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo.

III A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estar acompanhada de dois anexos: o anexo de contingências fiscais e o anexo de política monetária.


Assinale a alternativa correta.


A

Somente o item I está certo.


B

Somente o item II está certo.


C

Somente os itens I e II estão certos.


D

Somente os itens I e III estão certos.


E

Todos os itens estão certos.