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Questões de Concurso sobre Despesas com pessoal
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De acordo com o artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), considera-se despesa total com pessoal:
A
Exclusivamente os salários dos servidores públicos efetivos e os encargos sociais devidos pelo ente da Federação.
B
Somente os vencimentos e subsídios pagos aos agentes públicos no exercício de suas funções.
C
O somatório dos gastos do ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, abrangendo vencimentos, vantagens, subsídios, aposentadorias, pensões e encargos previdenciários.
D
Apenas os gastos com servidores ativos, incluindo vencimentos e gratificações.
O Estado X foi inscrito no Cadastro Federal de Inadimplentes (SIAFI/CADIN) por suposta violação aos limites legais de despesa com pessoal.
Em resposta, o Estado alegou que o excesso de gastos se referia exclusivamente ao Poder Judiciário estadual, que possui autonomia financeira e administrativa, e que não houve instauração de processo administrativo antes da restrição ao recebimento de transferências voluntárias e à contratação de operações de crédito.
Com base na jurisprudência do STF e na legislação financeira aplicável, assinale a afirmativa correta.
A
A inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplentes independe da instauração de processo administrativo prévio.
B
É válida a imposição de sanções fiscais ao ente federado como um todo, ainda que a irregularidade tenha origem em órgão autônomo, pois a personalidade jurídica do Estado é una.
C
A restrição ao crédito público, por violação aos limites de despesa de um Poder, não pode ser atribuída aos demais Poderes do ente, em respeito ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.
D
A autonomia administrativa do Judiciário estadual afasta a aplicação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às despesas com pessoal, nos termos do princípio da separação de poderes.
E
A celebração de operação de crédito pelo Estado é válida, mesmo que o ente esteja inscrito em cadastros de inadimplência, desde que haja autorização legislativa e dotação orçamentária específica.
O limite da despesa com pessoal no âmbito da administração pública municipal, aplicada ao Poder Executivo, equivale ao percentual correspondente à:
A
40,9%
B
49%
C
54%
D
60%
Ano:
2025
Quanto à categoria econômica relativa às despesas correntes, aquela que é destinada a pagamentos de pessoal, incluindo encargos, serviços de terceiros e aquisição de material de consumo, denomina-se despesa
A
passiva.
B
de custeio.
C
obrigatória.
D
empenhada.
E
administrativa.
Se a despesa total com pessoal exceder a _______ do limite, é vedado ao Prefeito Municipal realizar o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Assinale alternativa que completa corretamente a lacuna supra:
(FONTE: Lei Complementar, nº 101/2000, art. 22)
A
55%
B
75%
C
80%
D
95%.
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, a despesa total com pessoal, com ativos, inativos e pensionistas compreende o somatório dos gastos do ente da Federação deduzidos alguns itens explicitados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com relação à Despesa Bruta com Pessoal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O conceito de despesa com pessoal não depende da natureza do vínculo empregatício; assim, as despesas com servidores, independentemente do regime de trabalho a que estejam submetidos, integram a despesa total com pessoal e compõem o cálculo do limite de gasto com pessoal.
( ) O conceito de despesa com pessoal não depende de avaliação jurídica sobre a legalidade ou não da contratação. Assim, tanto as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público como as que poderão vir a ser contestadas à luz do instituto constitucional do concurso público deverão ser registradas na despesa com pessoal.
( ) Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção. Assim, na despesa bruta com pessoal, não são incluídos os encargos sociais, como o PIS/PASEP, incidentes sobre a folha de salários e as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
V – F – F.
Despesa pública refere-se aos gastos realizados pelo Estado para manter o seu funcionamento, efetuados por meio da alocação adequada das receitas arrecadadas em sua atividade financeira.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de despesa ordinária.
A
Repasse de recursos para o auxílio emergencial decorrente de calamidade pública.
B
Remuneração de servidores públicos efetivos e pagamento de pensionistas.
C
Financiamento de operações militares imprevistas e guerra externa.
D
Custeio de novos órgãos governamentais sem a dotação orçamentária específica.
E
Pagamento de gratificações extraordinárias e bônus não previstos anualmente.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar as contas do município Beta, questiona a inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Diante da dúvida, o município Beta consulta João, Procurador Autárquico do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM-Beta), em razão de seu notório saber em Direito Financeiro, para esclarecimento sobre o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria. Nesse contexto, caberá a João emitir parecer orientando a administração municipal no sentido de que o STF reconheceu:
A
A constitucionalidade da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal e firmou a obrigatoriedade de sua consideração, independentemente da fonte de custeio.
B
A inconstitucionalidade da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal e firmou a obrigatoriedade de sua exclusão, independentemente da fonte de custeio.
C
A constitucionalidade da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal e firmou a obrigatoriedade de sua consideração, exceto nos casos expressamente previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
A constitucionalidade da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal e firmou a facultatividade de sua inclusão ou exclusão, a depender da edição de lei municipal específica que discipline a matéria.
Assinale a única alternativa que apresenta uma despesa orçamentária classificada como despesa corrente:
A
Amortização da dívida pública.
B
Adiantamento de recursos para deslocamento de servidor público a trabalho.
C
Pagamento de restos a pagar.
D
Devolução de caução realizada por prestador de serviço contratado mediante licitação.
E
Recolhimento de valores retidos sobre a folha de pagamento.
Assinale a única alternativa que, sob o enfoque orçamentário, corresponde a uma despesa orçamentária corrente:
A
Provisão(apropriação) mensal de férias.
B
Depreciação de bens do Ativo Imobilizado.
C
Aquisição de material de consumo.
D
Pagamento de Restos a Pagar.
E
Despesa com inversão financeira.
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como:
A
Outras Despesas de Pessoal
B
Despesa de Capital
C
Despesa de Investimento
D
Serviços de Terceiros
E
Despesa com Pessoal
É permitida a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens do patrimônio público em despesas correntes do regime próprio dos servidores públicos, desde que tal destinação esteja prevista em lei.
C
Certo
E
Errado
Diárias e auxílio-alimentação são exemplos de despesas do grupo pessoal e encargos sociais.
C
Certo
E
Errado
A LRF estabelece que, sempre que houver insuficiência de receitas, os entes da Federação deverão reduzir despesas obrigatórias com pessoal, sendo a redução da remuneração dos servidores ativos e inativos a primeira medida de ajuste fiscal a ser tomada.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), foi estabelecido um percentual máximo da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida para as três esferas de governo. Sobre este percentual, assinale a alternativa CORRETA.
A
Municípios: 50% (cinquenta por cento).
B
Estados: 50% (cinquenta por cento).
C
Municípios: 60% (sessenta por cento).
D
União: 60% (sessenta por cento).
E
Estados: 40% (quarenta por cento).
Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública estadual é
A
inconstitucional, porque viola norma constitucional que disciplina o tema.
B
constitucional, uma vez é convergente com a norma constitucional que disciplina o tema.
C
inconstitucional, porque viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.
D
constitucional, haja vista a lacuna de norma geral federal que discipline o tema.
E
constitucional, pois está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os desembolsos referentes ao pagamento da folha de servidores e da energia elétrica consumida pelo órgão público são exemplos de custos indiretos.
C
Certo
E
Errado
A despesa total com pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativos Fiscais, é apurada somando-se a despesa
A
paga no mês de referência com as despesas dos 11 meses imediatamente anteriores e é apresentada em demonstrativo elaborado quadrimestralmente que abrange todos os poderes de um ente público.
B
paga no mês de referência com as despesas dos 11 meses imediatamente anteriores e considerando a despesa de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
C
realizada no mês de referência com as despesas dos 11 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, e é apresentada no Demonstrativo da Despesa com Pessoal que integra o Relatório de Gestão Fiscal.
D
empenhada no mês de referência com as despesas dos 11 meses imediatamente anteriores e é apresentada em demonstrativo elaborado quadrimestralmente que abrange todos os poderes de um ente público.
E
empenhada no mês de referência com as despesas dos 11 meses imediatamente anteriores e considerando a despesa de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de:
A
Caixa.
B
Competência.
C
Contabilidade financeira.
D
Fluxo de caixa indireto.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não são computadas na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal as despesas:
A
Com encargos sociais.
B
Com horas extras.
C
Com vencimentos e vantagens fixas.
D
Com indenização por demissão.
E
Com parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
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