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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não são...

Ano: 2024
Banca: Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico - IDHTEC
Prova: IDHTEC - Câmara de Itapissuma - Procurador - 2024

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não são computadas na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal as despesas:

A

Com encargos sociais.

B

Com horas extras.

C

Com vencimentos e vantagens fixas.

D

Com indenização por demissão.

E

Com parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

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