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Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das...
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Q3984725
Teclas de Atalhos
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Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública estadual é
A
inconstitucional, porque viola norma constitucional que disciplina o tema.
B
constitucional, uma vez é convergente com a norma constitucional que disciplina o tema.
C
inconstitucional, porque viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.
D
constitucional, haja vista a lacuna de norma geral federal que discipline o tema.
E
constitucional, pois está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.