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De acordo com o artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000...
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Q3871110
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesas com Pessoal
Teclas de Atalhos
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De acordo com o artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), foi estabelecido um percentual máximo da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida para as três esferas de governo. Sobre este percentual, assinale a alternativa CORRETA.
A
Municípios: 50% (cinquenta por cento).
B
Estados: 50% (cinquenta por cento).
C
Municípios: 60% (sessenta por cento).
D
União: 60% (sessenta por cento).
E
Estados: 40% (quarenta por cento).