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Questões de Concurso sobre Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
A
No cálculo da receita corrente líquida nos municípios, deve-se somar a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, no qual se evidencia, entre outros aspectos, a avaliação da situação financeira do regime próprio dos servidores públicos.
C
É permitida aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens para o financiamento de despesa corrente, inclusive aquela destinada por lei aos regimes de previdência próprio dos servidores públicos.
D
O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Se um servidor da Câmara Municipal de Mossoró aposentar-se e passar a receber seus proventos do Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município, autarquia previdenciária que integra o Poder Executivo municipal, o gasto com os proventos desse servidor inativo será incluído no percentual da despesa com pessoal do Poder Executivo do município de Mossoró.
C
Certo
E
Errado
Determinado ente federativo informa aos servidores aposentados que, em dado exercício financeiro, não poderá reajustar os benefícios previdenciários, de modo a preservar o seu valor real como justificativa. Menciona que não houve a implantação de um mecanismo de compensação à criação desta despesa obrigatória de caráter continuado prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), seja pelo aumento permanente de receita, seja pela redução permanente de despesa.
Com base na legislação de regência, a justificativa apresentada pela administração está:
A
equivocada, uma vez que o aumento de despesa decorrente do reajustamento de valor do benefício, a fim de preservar o seu valor real, é expressamente excepcionado pela legislação;
B
correta, pois sem o referido mecanismo que compense a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado, haverá um risco à sustentabilidade fiscal do ente federativo;
C
correta, tendo em vista que a legislação não excepciona qualquer hipótese nos casos de necessidade de compensação da criação de despesas obrigatórias de caráter continuado;
D
equivocada, pois, no caso analisado, não está incluída a remuneração dos servidores ativos, os quais também devem ser contemplados com o reajustamento das respectivas remunerações;
E
correta, tendo em vista que a LRF é considerada uma lei nacional e que, portanto, deve ser observada por todas as esferas federativas.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ente da federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em:
A
Princípios orçamentários e fiscais que tenham como finalidade segregar o patrimônio líquido das reservas atuariais e de contingência.
B
Contraprestação social dos recursos obtidos dos segurados e aplicação em programas de valorização do servidor público.
C
Cooperação financeira para a modernização da administração tributária e preservação do equilíbrio contábil do plano de previdência.
D
Normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
E
Demonstrações contábeis elaboradas pelo tribunal de contas e acompanhadas de demonstrativos sobre a situação atuarial do plano de previdência.
O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem:
A
seu equilíbrio financeiro e atuarial;
B
os direitos dos servidores;
C
a estrutura administrativa;
D
nenhuma das alternativas.
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar a sentença abaixo:
O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e organizá-lo-á com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial (1ª parte). Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, dos estados e dos municípios, através da indexação da taxa móvel dos rendimentos e proventos advindos da variação dos custos de insumos agrícolas e outros materiais de base, conforme dispõe o artigo 29 da Lei da Responsabilidade Fiscal.
II. O artigo 69 da Lei da Responsabilidade Fiscal determina que o ente da federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores irá conferir-lhe caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Considerando os aspectos previdenciários contidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e na Lei de Responsabilidade Fiscal, é incorreto afirmar que:
A
Somente para suprir a excepcionalidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), o Balanço Orçamentário dos entes públicos poderá incluir recursos arrecadados em exercícios anteriores para fins de equilíbrio orçamentário.
B
A escrituração das contas públicas observará que as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
C
Na forma constitucionalmente prevista, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.
D
O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
E
Os déficits previdenciários podem ser financeiros, quando representam valores necessários ao equilíbrio financeiro futuro do regime, ou atuariais, quando correspondem a insuficiências financeiras presentes para o pagamento dos benefícios previdenciários de cada mês.
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