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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ente da federação que mantiver ou vie...
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Q2756177
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ente da federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em:
A
Princípios orçamentários e fiscais que tenham como finalidade segregar o patrimônio líquido das reservas atuariais e de contingência.
B
Contraprestação social dos recursos obtidos dos segurados e aplicação em programas de valorização do servidor público.
C
Cooperação financeira para a modernização da administração tributária e preservação do equilíbrio contábil do plano de previdência.
D
Normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
E
Demonstrações contábeis elaboradas pelo tribunal de contas e acompanhadas de demonstrativos sobre a situação atuarial do plano de previdência.