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Se um servidor da Câmara Municipal de Mossoró aposentar-se e passar a receber seus prov...
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Q3540239
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Teclas de Atalhos
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Se um servidor da Câmara Municipal de Mossoró aposentar-se e passar a receber seus proventos do Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município, autarquia previdenciária que integra o Poder Executivo municipal, o gasto com os proventos desse servidor inativo será incluído no percentual da despesa com pessoal do Poder Executivo do município de Mossoró.
C
Certo
E
Errado