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O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem:
seu equilíbrio financeiro e atuarial;
os direitos dos servidores;
a estrutura administrativa;
nenhuma das alternativas.