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Para a apuração do Limite de Despesas com Pessoal, conforme...
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Q3294697
Teclas de Atalhos
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Para a apuração do Limite de Despesas com Pessoal, conforme disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal, serão computadas as despesas:
A
De indenização por demissão de servidores ou empregados.
B
Relativas a incentivos à demissão voluntária.
C
Com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União.
D
Com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no Art. 249 da Constituição Federal, quanto à parcela custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
E
Com ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.