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De acordo com a Lei N.° 101/2000, a despesa total com pessoal do Município de Pendências/RN, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais de
50% da sua receita corrente líquida.
50% do total da sua receita arrecadada.
60% da sua receita tributária.
60% da sua receita corrente líquida.