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Segundo a Lei nº 101/2000, se a despesa total com pessoal...
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Q3418080
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesas com Pessoal
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei nº 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, o Poder ou órgão possui vedações. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma dessas vedações.
A
Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
B
Criar cargo, emprego ou função pública.
C
Alterar a estrutura de carreira, ainda que não implique aumento de despesa.
D
Prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
E
Contratar hora extra, salvo no caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional, nos termos do inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, e as situações previstas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.