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Questões de Concurso sobre Despesas em que o Fato Gerador coincide com a Liquidação
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Os gastos com pessoal representam uma parcela importante das despesas públicas, visto a necessidade de pessoal para atender às necessidades da população. Assinale a alternativa CORRETA acerca dos gastos com pessoal, sob o ponto de vista orçamentário:
A
Deve ser registrada no sistema orçamentário, mensalmente, a despesa proporcional para pagamento das férias dos servidores públicos.
B
A despesa com pessoal dispensa a realização dos estágios de empenho e liquidação da despesa orçamentária.
C
O empenho da despesa com pessoal deve ser realizado pelo seu valor líquido, já considerando a dedução de descontos previdenciários e retenções legais.
D
O valor mensal das despesas orçamentária e patrimonial (variação passiva diminutiva) serão sempre iguais.
E
O adiantamento de parte do décimo terceiro salário é classificado como despesa orçamentária no momento do pagamento.
O regime de adiantamento é uma modalidade de execução de despesa prevista na Lei nº 4.320/1964. Na contabilização desse tipo de despesa, deve-se registrar, entre outros lançamentos,
A
um passivo contra um ativo na liquidação.
B
um ativo contra uma VPD no pagamento.
C
um passivo contra um ativo na prestação de contas.
D
um passivo contra uma VPD na liquidação.
E
um ativo contra um passivo no empenho.
A lei que compreende as metas e prioridades da administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a lei:
A
Do plano plurianual.
B
Orçamentária anual.
C
De responsabilidade fiscal.
D
De gestão fiscal.
E
De diretrizes orçamentárias.
O Controle Interno identificou os seguintes fatos na execução de programa financiado com recursos do FUNDEB: pagamento de verbas rescisórias a professores temporários e despesas de publicidade institucional sem comprovação de vinculação ao programa educacional. Considere os fatos e assinale a alternativa correta:
A
As despesas são regulares, pois verbas rescisórias integram a remuneração dos profissionais da educação e a publicidade institucional constitui despesa de manutenção permitida na parcela dos 30% do FUNDEB.
B
As despesas configuram desvio de finalidade na aplicação dos recursos do FUNDEB, violando os princípios do planejamento e da transparência fiscal, podendo ensejar a imputação de débito e a rejeição das contas.
C
O pagamento de verbas rescisórias com recursos do FUNDEB é permitido desde que respeitado o limite de 70% para remuneração, e as despesas de publicidade são irregulares por desvio de finalidade.
D
As irregularidades são de natureza formal e podem ser sanadas mediante justificativa do gestor, não configurando desvio de finalidade nem violação legal.
Um determinado município contratou a prestação de serviços de limpeza, que foi integralmente executada e atestada pelo fiscal do contrato. Nesse momento, a despesa encontra-se no estágio de:
A
arrecadação
B
pagamento
C
liquidação
D
empenho
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O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Estado do Amazonas demonstrou que a despesa total com pessoal atingiu 97% da receita corrente líquida, ultrapassando, portanto, o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O IPAAM, diante de uma grave carência de pessoal, planeja as seguintes ações:
(i) nomear 10 analistas ambientais aprovados em concurso para repor vagas de servidores que se aposentaram no mês anterior;
(ii) implementar o pagamento de uma gratificação de especialização prevista no novo plano de cargos para os servidores atuais.
Considerando estritamente o que dispõe a LRF, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética apresentada.
A
O IPAAM poderá realizar as nomeações e pagar a gratificação apenas se o estado comprovar que a receita corrente líquida cresceu acima da inflação no último quadrimestre.
B
Ambas as medidas planejadas pelo IPAAM são permitidas, pois a reposição de pessoal e o cumprimento de planos de carreira aprovados por lei estadual não se sujeitam aos limites da LRF.
C
O IPAAM poderá implementar a gratificação, mas está impedido de nomear novos servidores, uma vez que a área ambiental não integra o rol de exceções para provimento de cargos no limite prudencial.
D
Ambas as ações planejadas são vedadas, não sendo a nomeação dos analistas permitida porque a ressalva para a reposição de cargos por aposentadoria ou falecimento se aplica exclusivamente às áreas de educação, saúde e segurança.
E
A nomeação dos analistas é permitida, pois consiste em reposição de aposentadoria, mas a implementação da gratificação é vedada, porque configura aumento de despesa.
A etapa da despesa orçamentária que consiste no ato que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente, vinculando um crédito orçamentário para atender a um compromisso assumido, denomina-se:
A
Liquidação, que verifica o direito do credor e apura o valor a ser pago.
B
Empenho, que formaliza a reserva de dotação para o pagamento de uma despesa específica.
C
Pagamento, que efetiva a entrega dos recursos financeiros ao credor.
D
Lançamento, que constitui o débito da entidade perante um credor identificado.
Os princípios orçamentários devem ser observados durante a elaboração da Lei Orçamentaria Anual. Dentre eles, há o princípio da exclusividade, que estabelece que a(s):
A
LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções legais
B
receita de impostos não poderá ser vinculada a órgão, a fundo ou à despesa, salvo exceções estabelecidas pela Constituição Federal
C
as receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa
D
LOA deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
A gestão da frota municipal exige que o agente de controle monitore não apenas o consumo de combustível, mas também o desgaste de componentes como pneus e lubrificantes. A substituição prematura ou tardia de peças impacta diretamente no orçamento público. No que se refere ao controle de despesas de frota, assinale a alternativa correta.
A
O controle de lubrificantes deve ser realizado apenas quando o veículo apresentar luz de alerta no painel, dispensando registros preventivos de trocas de óleo por tempo ou quilometragem.
B
A despesa com combustível deve ser monitorada através de relatórios de média de consumo, confrontando a quilometragem percorrida com a quantidade de litros abastecidos no período.
C
As despesas com lavagem e lubrificação de veículos oficiais não precisam de registro contábil, pois são consideradas despesas irrelevantes para o controle patrimonial municipal.
D
O registro de multas de trânsito deve ser pago integralmente pela prefeitura com recursos de manutenção, sendo vedado o desconto ou a identificação do condutor infrator.
E
O rodízio de pneus é uma prática proibida na frota pública por alterar as características originais do veículo e dificultar o inventário de bens móveis da unidade.
Suponha que, no último quadrimestre de determinado exercício financeiro, um ente público estadual tenha apurado uma receita corrente líquida (RCL) de R$ 20 bilhões, parâmetro ajustado para fins de controle de gasto com pessoal. Nesse caso, de acordo com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal no âmbito do Poder Executivo estadual, o limite de alerta pelo tribunal de contas respectivo para o referido ente público é de
A
R$ 9,31 bilhões.
B
R$ 9,80 bilhões.
C
R$ 10,80 bilhões.
D
R$ 8,18 bilhões.
E
R$ 8,82 bilhões.
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Ano:
2026
Banca:
Gama Consultoria
O Artigo 35 da Lei nº 4.320/1964 define o regime contábil aplicado ao setor público brasileiro para o reconhecimento dos fatos orçamentários. De acordo com o texto legal, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele:
A
Empenhadas.
B
Liquidadas.
C
Lançadas.
D
Pagas.
Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
é obrigação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação de uma série de atos que impliquem aumento de despesas.
B
é obrigação exclusiva do Ministério Público do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação de uma série de atos que impliquem aumento de despesas.
C
é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação de uma série de atos que impliquem aumento de despesas.
D
é facultado exclusivamente ao Ministério Público do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação de uma série de atos que impliquem aumento de despesas.
E
entra em vigor automaticamente o mecanismo de ajuste fiscal de vedação de uma série de atos que impliquem aumento de despesas.
Um município hipotético possui receita corrente líquida no valor de R$ 1.890.000 mil.
Assinale a alternativa que contém o valor máximo da despesa de pessoal do Poder Legislativo desse ente, em R$ mil.
A
22.680
B
28.350
C
32.020
D
56.700
E
68.040
De acordo com o dispositivo legal que rege o regime orçamentário, pertence ao exercício financeiro a despesa legalmente empenhada, no mês de fevereiro.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
De modo abrangente, as obrigações financeiras do governo podem ser classificadas, quanto a transparência, em
A
explícitas, que são estabelecidas oralmente, por meio de pronunciamentos e implícitas, estabelecidas por pressão política.
B
explícitas, que são estabelecidas por lei ou contrato e implícitas, que representam obrigação moral ou esperada do governo.
C
explícitas, que são estabelecidas por lei ou contrato e implícitas, que são estabelecidas oralmente, por meio de pronunciamentos.
D
diretas, que são de ocorrência certa, previsíveis e baseadas em fator conhecido e contingentes, associadas à ocorrência de algum evento particular.
E
diretas, que são de ocorrência certa, previsíveis e baseadas em fator conhecido e indiretas, que são dependentes da ocorrência de outros fatos.
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O Estado X enfrenta desafios fiscais causados por uma queda na arrecadação e um aumento inesperado nas despesas obrigatórias. O orçamento inicial para 2024 previa R$ 500 milhões em receitas correntes e R$ 470 milhões em despesas correntes. Contudo, uma atualização fiscal reduziu a previsão de receitas para R$ 450 milhões e aumentou as despesas para R$ 480 milhões.
Para manter o equilíbrio, seria necessário um contingenciamento de R$ 30 milhões. No entanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) definiu que o contingenciamento deve ser limitado a R$ 10 milhões, correspondente a 10% das despesas discricionárias, que são de R$ 100 milhões.
Assim, o Estado X enfrenta um dilema: o contingenciamento necessário para equilibrar o orçamento é de R$ 30 milhões, mas o limite imposto pela LDO permite contingenciar apenas R$ 10 milhões.
Considerando o limite de contingenciamento da LDO e a necessidade de equilíbrio orçamentário, a melhor solução para que o Estado X resolva essa situação é
A
reduzir despesas obrigatórias para cumprir o limite de contingenciamento, uma vez que as despesas discricionárias não são suficientes para o equilíbrio.
B
solicitar ao Legislativo a revisão do limite de contingenciamento na LDO, de modo que ele seja ampliado para R$ 30 milhões, atendendo à necessidade de ajuste orçamentário.
C
utilizar recursos de outras fontes ou empréstimos para cobrir o déficit, mantendo o limite de contingenciamento em R$ 10 milhões conforme estabelecido pela LDO.
D
realizar um contingenciamento de R$ 10 milhões e deixar o déficit de R$ 20 milhões, justificando que o limite da LDO impede um contingenciamento maior.
E
redistribuir o contingenciamento de forma a cortar 10% em cada área de despesa, inclusive nas áreas obrigatórias de saúde e educação, para alcançar o valor de R$ 30 milhões.
Em uma prefeitura, ao registrar a execução orçamentária da despesa, o contador realizou o seguinte lançamento contábil, com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):
D − 6.2.2.1.1.00.00 - Crédito Disponível
C − 6.2.2.1.3.01.00 - Crédito Empenhado a Liquidar
Com base nesse lançamento, é correto afirmar que ele representa a contabilização:
A
Da fixação de uma despesa no orçamento.
B
Do empenho de uma despesa fixada.
C
Da liquidação de uma despesa empenhada.
D
Do reconhecimento de uma obrigação já exigível.
E
Do pagamento de uma despesa liquidada.
A legislação em vigor prevê que integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com ________________ e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
A
aplicação dos fundos especiais
B
previsão de agregados fiscais
C
quadro discriminativo da receita por fontes
D
cálculo das dotações por órgãos
E
estimativa de riscos fiscais
Conforme o artigo 35, da Lei nº 4.320/64, que decorre do enfoque orçamentário, o registro da despesa orçamentária é reconhecido no momento do/a:
A
empenho.
B
liquidação.
C
pagamento.
D
dotação inicial.
As metas de política fiscal devem ser estabelecidas na LDO, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
C
Certo
E
Errado
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